O Ministério da Educação (MEC), lançou por meio da SEMESP (Secretaria de Modalidades Especializadas da Educação) um documento referente à implementação da PNEE. A PNEE é a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, criada em 30 de setembro de 2020 por meio do decreto Nº 10.502.
De acordo com o ministro Milton Ribeiro, a PNEE ampliou direitos. Assim, o chefe da pasta ressaltou que não houve perda de benefícios. “Muito pelo contrário; os direitos foram ampliados para que famílias e estudantes, além da garantia do acesso à escola comum, tenham também o direito a escolas especializadas, sempre que estas forem consideradas, por eles mesmos, como a melhor opção”, disse.
Conforme a PNEE 2020, todas as instituições de ensino, tanto da rede pública quanto da rede privada, devem ser inclusivas, no sentido de receber a todos.
Ainda de acordo com o documento, as leis brasileiras determinam que deve haver no sistema de ensino do país escolas inclusivas, mas não exclusivamente. Nesse sentido, considerando que há milhares de pessoas em idade escolar sem acesso à escola pelo fato de apresentarem demandas diferenciadas, a ideia da PNEE é garantir “a manutenção e a criação dessas classes e escolas e também de escolas e classes bilíngues de surdos”.
O documento argumenta que a inclusão precisa sair do debate teórico, pois é uma condição para a garantia efetiva dos direitos fundamentais à educação. Clique aqui para acessar o documento na íntegra.
Fonte: Portal do Governo Federal.
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