O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou com vetos, nesta quinta-feira (31/08), o chamado Arcabouço Fiscal. Todavia, são novos critérios para as contas públicas do Governo Federal que foram aprovadas ainda na semana passada. O Congresso Nacional deverá fazer uma análise minuciosa dos vetos apresentados.
A princípio, haverá uma sessão conjunta entre senadores e deputados para fazer essa análise. Os parlamentares poderão ou não derrubar os vetos apresentados por Lula. Podemos citar como exemplo, um dispositivo que proibia o Governo Federal de retirar das metas de suas contas, a chamada “quaisquer despesas”.
Desse modo, o Governo Federal poderá sugerir, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é proposta todos os anos no mês de abril, a retirada de alguns gastos das metas fiscais e, ao mesmo tempo, cumpri-las. A lei é uma antecipação do Orçamento Federal. Com o veto, será possível aumentar os gastos públicos.
Isso se deve ao fato de que mesmo gastando mais, o governo irá cumprir com as metas relacionadas a suas contas públicas. Lula diz que o veto se deve ao fato de que “contraria o interesse público, uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é o diploma competente para estabelecer e gerir as metas de resultado fiscal”.
Para o Governo Federal, a retirada desses gastos da conta de seu objetivo de resultado primário, irá significar uma ação importante. Dessa maneira, é preciso que haja a devida autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. No início do mês de agosto, o Palácio do Planalto disse que iria retirar da meta seus gastos com o PAC.
Ademais, o presidente Lula terá mais espaço e dinheiro para financiar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), já que ele ficará de fora da meta de equilíbrio das contas públicas. O Congresso Nacional recebeu no período, um projeto que permitia R$5 bilhões em investimentos em seu programa, com orçamento próprio.
Deve-se observar, que, dessa forma, o PAC e suas ações não seriam lançadas como se fossem despesas no momento em que fossem feitos os cálculos relativos ao comprimento da meta fiscal para o ano de 2024. Em síntese, o Arcabouço Fiscal se relaciona com as metas das contas da equipe econômica do presidente Lula.
Os objetivos relativos às contas do Governo Federal é a de que ela fique com um saldo negativo ou positivo, de 0,25% do PIB no ano de 2024. Para 2025, no entanto, espera-se que haja um retorno do superávit dos gastos e das contas públicas. Estima-se, dessa maneira, que se atingem as metas fiscais.
Caso o Governo Federal não consiga atingir as suas metas fiscais, espera-se que as despesas cresçam menos. Enfim, a estimativa é a de que os gastos públicos tenham um aumento de 50% relativos ao crescimento da receita, ao invés dos 70% esperados em anos posteriores. A alta real das despesas ficará entre 0,6% e 2.5% anuais.
Um outro veto do presidente Lula se relaciona aos investimentos públicos. Havia uma autorização para que os gastos relativos aos investimentos em infraestrutura, como as obras do PAC, por exemplo, sofressem uma redução na mesma dimensão que a limitação incidente sobre o grupo das despesas discricionárias, gastos dos ministérios.
Aliás, essas despesas discricionárias podemter um corte durante o ano para que o Governo Federal cumpra suas metas fiscais ou ainda, o seu teto de gastos. Vale ressaltar que elas não podem ter um crescimento superior a 2,5% ao ano. Com o veto de Lula, não será possível mais cortar esses investimentos públicos.
O Novo Arcabouço Fiscal, também conhecido como Regime Fiscal Sustentável, é uma ferramenta utilizada pelo Governo Federal para que ele possa controlar o seu endividamento. Em suma, ele ficou no lugar do conhecido Teto de Gastos. Através dele, há uma busca por um maior equilíbrio entre a arrecadação e as despesas.
Em conclusão, o Arcabouço Fiscal, sancionado com vetos pelo presidente Lula, apresenta um piso para as despesas anuais do Governo Federal, relacionada a seus investimentos. Há uma procura pela elevação de gastos sem comprometer as metas e objetivos relativos às contas públicas do Palácio do Planalto para os próximos anos.