INSS: Saiba o que fazer quando a empresa não paga as contribuições

Trabalhadores com carteira assinada possuem uma série de direitos e também de obrigações. Quando se tem um emprego formal, é responsabilidade do empregador fazer o recolhimento mensal ao INSS.

Porém, podem existir situações em que a empresa não faça o recolhimento para a previdência. Neste caso, o trabalhador perde a qualidade de segurado, podendo ficar sem acesso aos benefícios oferecidos pela autarquia.

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Todavia, é um problema que pode ser revertido. Basta comprovar o vínculo empregatício e o tempo de contribuição descontado para ter direito aos benefícios previdenciários. No entanto, essa situação pode atrasar a liberação dos pagamentos.

Contudo, para reafirmar as informações, a empresa é obrigada por lei a fazer o repasse ao INSS e a responsabilidade de fiscalização é da Receita Federal. Veja a seguir o que o art. 33 da Lei. n° 8.212/91 assegura:

“À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. ”

Como conferir se a empresa está pagando minhas contribuições ao INSS?

O trabalhador pode verificar se a empresa pagou o INSS pelo site ou aplicativo Meu INSS. Basta:

1. Acessar o portal Meu INSS ou baixar o app para Android ou iOS;
2. Inserir o número do CPF para fazer login pela conta Gov.br, ou fazer o cadastro caso ainda não tenha suas credenciais;
3. Na tela inicial, escolha a opção “Extrato de contribuição (CNIS)”;
4. Verifique se as contribuições estão batendo com seu registro na carteira e salário.

Pelo documento é possível verificar todas as contribuições realizadas pelas empresas, períodos trabalhados, valor do salário e valor da contribuição repassada ao INSS.

Para um melhor esclarecimento, confira a porcentagem das contribuições conforme a faixa salarial:

O que pode acontecer com a empresa?

Conforme o art. 168-A do Código Penal a empresa comete um crime de apropriação indébita. Confira:

“Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional = Pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa”.

A punição também pode ser aplicada para quem deixa de:

• Recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;
• Recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos, ou à prestação de serviços;
• Pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

Por fim, cabe salientar que a empresa pode ser punida legalmente, uma vez que o próprio INSS pode processar o empregador.