Os precatórios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e de demais credores da União, são esperados por milhares de segurados em todo o Brasil todos os anos. Desta vez, a liberação deste dinheiro causa uma expectativa por causa das recentes mudanças na legislação sobre o tema.
Agora, a espera está próxima de chegar do fim. A Justiça Federal determinou que o governo federal precisará liberar os precatórios atrasados até o final deste mês de dezembro. A ideia é que o montante fique disponível para saque em janeiro de 2024.
Nós estamos falando dos precatórios que estavam em situação de atraso por causa das emendas constitucionais 113 e 114. Todos os valores precisam ser pagos integralmente.
“Não há Estado Democrático de Direito se o próprio Estado não está sujeito à lei, nega o cumprimento de sentenças além de qualquer discussão. Este é um momento de retomada da normalidade institucional, todos os envolvidos merecem reconhecimento”, disse em nota a presidente do Conselho de Justiça Federal (CJF), a ministra Maria Thereza de Assis Moura.
“Numa visão geral, espera-se o pagamento pelos tribunais até o final de dezembro, de forma que sejam esses passivos quitados ainda em 2023”, disse o Ministério da Fazenda.
O que são os precatórios
Os precatórios nada mais são do que dívidas reconhecidas em definitivo pela Justiça contra a União. Imagine, por exemplo, que você entrou com uma ação contra o governo, e venceu em todas as instâncias, de modo que eles não podem mais recorrer. Neste caso, você tem direito ao precatório.
Este valor, no entanto, precisa necessariamente ultrapassar a marca de 60 salários mínimos, caso contrário não é um precatório.
Nesta nova etapa, a ordem de pagamento destes atrasados será a seguinte:
- Precatórios de natureza alimentícia cujos titulares ou herdeiros tenham no mínimo 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como RPV (Requisição de Pequeno Valor);
- Demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo das RPVs (180 salários mínimos);
- Demais precatórios que não entraram nas primeiras regras.
Como saber se vou receber os precatórios
Para saber se você tem direito aos precatórios do INSS neste mês de dezembro basta entrar em contato com o advogado que comandou a sua ação ao longo do processo. Uma outra opção é entrar diretamente no site do Tribunal Regional Federal (TRF) onde a sua ação tramitou.
Neste caso, é possível realizar a consulta apresentando algum dos seguintes dados:
- número do CPF do credor;
- registro na OAB do advogado;
- número do processo judicial.
Ao realizar a consulta, é importante conferir especificamente o campo “Procedimento”. Caso apareça a sigla PRC, significa que você tem uma dívida de mais de 60 salários mínimos, e portanto, se trata de um precatório.
Quando o dinheiro for liberado pelo governo, o TRF responsável vai repassar a quantia através de uma conta em um banco público no nome do favorecido, ou seja, pode ser uma conta na Caixa Econômica Federal, ou no Banco do Brasil.
Alerta para os pagamentos regulares do INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançou nesta sexta-feira (1), um alerta para os segurados da autarquia. De acordo com o órgão, um novo golpe está prometendo o pagamento do 13º salário neste final de ano. Mas nada disso é verdade.
De acordo com o INSS, um pedido formal já foi realizado para retirar do ar conteúdos de sites e de outras plataformas, como o YouTube, com informações falsas sobre o 13º salário de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social.
No comunicado, o Instituto lembra que os pagamentos do 13º salário para os segurados foram feitos ainda no primeiro semestre deste ano. Além disso, não há nenhuma previsão de pagamento de um novo adicional na reta final deste ano de 2023.
