Foram reabertas as inscrições para o concurso público do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Agora, os interessados têm até a próxima sexta-feira, 13, para efetivar a participação no certame.
O prazo deveria ter sido encerrado no dia 06 de outubro, após ter sido prorrogado.
Para realizar a candidatura, os interessados devem acessar o site da banca responsável pela organização do concurso, o Cebraspe.
O certame visa contratação de profissionais com nível superior.
Confira mais informações.
Quais são as vagas?
As oportunidades são destinadas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Ao todo, são oferecidas três vagas para contratação imediata para o cargo de Procurador de contas substituto.
O salário oferecido pelo TCE – MS é de R$ 37.589,95 para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais.
Quem pode se candidatar?
Para concorrer a uma das vagas, o candidato deve comprovar nível superior completo em direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica, além dos seguintes requisitos:
- Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa com direitos e obrigações políticas e civis reconhecidos no País;
- Ter, no mínimo, 18 anos completos até a data da contratação;
- Ter cumprido as obrigações e encargos militares previstos em lei, se do sexo masculino;
- Estar em dia com as obrigações eleitorais;
- Possuir os requisitos mínimos de ingresso exigidos para o desempenho da função;
- Não receber Proventos de Aposentadoria decorrente do Artigo 40 ou dos Artigos 42 e 142, com proibição prevista no §10 do Artigo 37, da Constituição Federal;
- Não exercer Cargo, Emprego ou Função Pública remunerada em qualquer dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Governo Federal, Estadual ou Municipal, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, suas subsidiárias e sociedade controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, ou em qualquer um dos Poderes, senão naqueles casos previstos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal;
- Não ter sofrido no exercício de função pública penalidade de demissão;
- Não estar condenado por sentença criminal transitada em julgado e não cumprida;
- Não participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Como se inscrever?
Com a reabertura do prazo de inscrição, os interessados em participar do concurso do TCE – MS têm agora até o dia 13 de outubro de 2023, próxima sexta-feira, para realizar a inscrição no certame.
O preenchimento da ficha de inscrição deve ser feito diretamente pelo site do Cebraspe.
O valor da taxa de inscrição é de R$ 320,83.
No entanto, o prazo para solicitar a isenção da taxa já foi encerrado.
O que faz um Procurador de contas substituto?
Confira a seguir as principais funções do cargo:
- Promover a defesa da ordem jurídica, como guarda da lei e fiscal de sua execução, requerendo perante o Tribunal de Contas as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário;
- Manifestar – se nos processos de tomada e de prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, pensão por morte e reforma de militares;
- Participar das sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão da Corte de Contas.
Quais as etapas de seleção?
O concurso público para o TCE – MS contará com as seguintes etapas:
- Prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório.
- Provas escritas discursivas de caráter eliminatório e classificatório.
- Prova oral de caráter eliminatório e classificatório.
- Investigação Social de caráter eliminatório.
- Avaliação de sanidade física e mental de caráter eliminatório.
- Avaliação de títulos de caráter classificatório.
A aplicação da prova objetiva está prevista para o dia 3 de dezembro de 2023.
O concurso para o TCE MS tem validade de dois anos, contados a partir da data de homologação do certame, podendo ser prorrogado mais uma vez por igual período de tempo a critério do órgão.
Clique aqui para ler o edital na íntegra e conferir maiores informações como o cronograma completo, o conteúdo programático das provas e as atribuições de cada cargo.
