Fiscalização: ANPD publica nota técnica sobre a divulgação de dados pessoais de beneficiários de auxílios governamentais

Nesta terça-feira (1º de novembro), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tornou pública a Nota Técnica (NT) nº 92/ 2022/ CGF/ ANPD.  

Fiscalização: ANPD publica nota técnica sobre a divulgação de dados pessoais de beneficiários de auxílios governamentais

De acordo com informações oficiais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o texto analisa a legalidade da divulgação dos dados pessoais de requerentes e beneficiários dos auxílios Benefício Emergencial Taxistas e Benefício Emergencial Transportadores Autônomos de Carga (TAC), de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

Solicitação do MTP

A Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) elaborou o material após solicitação do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP). 

Sobre os dados pessoais de cidadãos beneficiários

A equipe técnica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) constatou que é possível, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), divulgar os dados pessoais de cidadãos que efetivamente receberam os auxílios  em questão. 

Entendeu-se que a divulgação dos dados pessoais, neste caso, é resultado de uma política pública, informa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os dados referentes aos auxílios são informações de políticas públicas

Constatou-se, também, que o gerenciamento das informações está dentro das competências do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e que é condizente com a finalidade do ministério e com o interesse público. 

A nota, no entanto, esclarece que não é proporcional divulgar dados pessoais de todos os titulares aptos a receber tais benefícios. A Autoridade recomenda ao ministério que observe tanto o princípio da necessidade quanto o princípio da transparência, ambos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os beneficiários devem ter ciência da divulgação

 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recomendou ao Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) que informe os beneficiários de que os seus nomes serão divulgados após o saque dos valores. Indicou, ainda, que os órgãos públicos envolvidos (municípios, Distrito Federal, Agência Nacional de Transportes Terrestres e MTP) observem as diretrizes dispostas no Guia Orientativo de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público para o compartilhamento de dados pessoais entre si. 

Notas Técnicas 

As Nota Técnicas são documentos que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) utiliza para divulgar esclarecimentos, entendimentos e análises, oferecendo subsídios para a tomada de decisões. 

São elaboradas por técnicos especializados quando há a necessidade de fundamentação formal ou informação específica sobre determinado assunto, informa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).