Direitos do Trabalhador

FGTS: programa oficial do governo permite o Saque Extraordinário

Conforme informações divulgadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a medida provisória do Programa de Renda e Oportunidade deve atender a 40 milhões de pessoas. 

FGTS: programa oficial do governo permite o Saque Extraordinário

O valor fixado como limite para o Saque Extraordinário não compromete financeiramente o FGTS e não reduzirá as operações de apoio aos setores de habitação, saneamento e infraestrutura, destaca o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) em divulgação oficial.

Nova modalidade

A nova modalidade de saque prevê que os valores serão pagos diretamente em conta corrente, poupança, ou poupança social digital, conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal. O impacto previsto com a medida (caso todos os titulares façam o saque) é de até R$ 30 bilhões. 

Legislação vigente

De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), as outras possibilidades legais de movimentação dos recursos do FGTS continuarão válidas: 

  • despedida sem justa causa;
  • extinção da empresa;
  • aposentadoria;
  • falecimento do trabalhador;
  • pagamento de prestações do financiamento habitacional.

O pagamento de prestações do financiamento habitacional se refere ao financiamento concedido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) a pessoas com idade igual ou superior a setenta anos, além dos casos de saúde definidos em lei. 

A flexibilização do FGTS

O Saque Extraordinário é mais uma medida de flexibilização do FGTS que irá se somar às ações já realizadas, com prioridade para os trabalhadores brasileiros, sobretudo os de menor renda, analisa o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP). Ele faz parte das mudanças recentes que ocorreram no FGTS, visando ampliar os direitos dos trabalhadores com acesso mais rápido a seus recursos. 

Patrimônio

O FGTS tem R$ 105 bilhões de patrimônio líquido, segundo balanço provisório de novembro de 2021. Considerando o saldo em conta e operações compromissadas, o saldo de disponibilidade do FGTS em janeiro de 2022 totalizava R$ 29 bilhões, informa o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP). Adicionando-se mensalmente a este valor o fluxo de entradas e saídas previstas, tem-se um saldo final de R$ 6,4 bilhões. 

Títulos Públicos Federais preservados

Conforme o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), o fluxo projetado também assegura respeito à manutenção da reserva técnica requerida, que determina que o total em aplicações em Títulos Públicos Federais de médio e longo prazos se mantenha em valor superior aos saques das contas vinculadas ocorridos nos três meses imediatamente anteriores. 

Crescimento no acumulado no FGTS

O FGTS obteve crescimento acumulado nos últimos 12 meses e atingiu o patamar máximo histórico dos indicadores de comprometimento da renda média das famílias, sendo 27,9% comprometida com o pagamento do serviço da dívida junto ao Sistema Financeiro Nacional; 25,6% comprometida com o serviço da dívida (exceto crédito habitacional); e 19,2% comprometida apenas com a amortização da dívida, de acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP).