Os secretários estaduais de Fazenda fizeram a aprovação, na última quinta-feira (24), do Convênio ICMS que acaba disciplinando a cobrança mais justa do imposto sobre o óleo diesel em todos os estados do país.
A partir de agora, a proposta cria uma alíquota com o padrão fixo por litro, prorrogando o congelamento do imposto estadual também sobre a gasolina, etanol e o gás de cozinha por pelo menos 90 dias, podendo diminuir consideravelmente o impacto do preço final do combustível em virtude da cobrança do ICMS.
A princípio, a medida vai seguir em vigor até o dia 30 de junho, além das novas normas que vão passar a valer a partir de 1 de julho. Em uma medida extraordinária, a decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, onde a alíquota estadual para o litro de óleo diesel será fixada em um teto de R$ 1,0060 por litro.
Medida permitirá maior autonomia aos estados em relação ao Governo Federal na aplicação do ICMS
Contudo, a medida vai permitir que os estados e o Distrito Federal tenham uma maior autonomia para a aplicação de subsídios. Isso permitirá controlar as movimentações intensas de preços que estão acontecendo em vários estados do país e que têm sido alvo de diversas reclamações por parte dos consumidores.
Um bom exemplo para retratar a situação atual da política de preços do combustível, é o estado de Sergipe que promete aplicar um subsídio de ajuste de R$ 0.0945. Na prática, vai resultar em uma carga de até R$ 0,9115 por litro de S10 passado para o estado. De acordo com a Consefaz, esse é o mesmo contexto fiscal que existe no momento.
Esta adoção de uma nova alíquota acaba obedecendo a lei complementar 192/2022 e que foi aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, indo para a sanção do Presidente Jair Bolsonaro. A norma entendia que as diferentes alíquotas cobradas do ICMS em cada estado, eram vistas como as grandes responsáveis pelo aumento do preço do combustível.
Entenda o que muda com o novo imposto financeiro cobrado por litro
Com a nova cobrança do imposto financeiro fixado por litro, a proposta é de que o custo será mantido, não levando em consideração as flutuações de preço, como do barril de petróleo no exterior. Dessa forma, mesmo que o preço do diesel passe por um aumento, os estados não vão ganhar mais por conta desse aumento de custo.
Ainda segundo o acordo que ocorreu na reunião do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda do Distrito Federal, este congelamento do ICMS já conseguiu reduzir em até R$ 1 bilhão por mês.
Neste momento, a projeção é de que possa ocorrer em breve perdas, representando R$ 1,15 bilhões para cada unidade da federação, que após esse novo acordo para a mudança de cobrança do ICMS deverá marcar uma nova era de gestão do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços em todo o país.