Imagine começar o ano com essa notícia bombástica? Quem tem a carteira de habilitação, a usa com frequência e tem o “nome sujo”, ficou em polvorosa, e não é para menos. Surgiram comentários de que os motoristas que têm processos que envolvam o pagamento de débitos financeiros, podem ter a CNH suspensa pela determinação única da Justiça do Brasil.
Tal notícia se espalhou por todo o país, contudo, é possível impedir que tal coisa aconteça. Geralmente, a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) pega vários cidadãos de surpresa, como essa. Mas, é importante ressaltar que foi decidido como algo constitucional a suspensão do passaporte, bem como a negativa da participação em concursos públicos. Agora, é a vez da CNH suspensa.
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Para que tal medida se mantenha em prática, é importante não interferir em nenhum direito fundamental que consta na Constituição Federal. Há também outros casos em que o documento pode ser considerado como suspenso. Em suma, cada situação tem que passar pelo crivo dos juízes que são responsáveis por dar andamento no processo para, então, decidirem ou não por uma suspensão.
A CNH suspensa por dívidas acontecerá apenas quando a medida estiver equiparada às consequências da restrição. Por exemplo, os débitos que constam no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) não se incluem na punição.
Isso porque existem outras maneiras de restringir o crédito, tal como bloquear contas bancárias, ou mesmo ter o CPF no cadastro da Dívida Ativa. Com isso, sabe-se que não são todos os casos que passarão por restrições, pois a limitação se dará apenas aos casos extremos. Nesse sentido, a ação será uma espécie de “pressão” para o pagamento das dívidas. Pode ser que tais situações ocorram quando instituições financeiras tiverem acordos firmados utilizando veículos como forma de assegurar a transação.
Outros casos passíveis de suspensão são quando há participação do motorista em eventos que resultem em danos ao veículo. Para que tudo seja resolvido, o juiz considerará a penalidade da reparação.
É importante deixar claro que a restrição só acontecerá nas ações que estão em última instância. Diversas outras formas de acordo serão colocadas à mesa, passando pelas tentativas até a última alternativa. Isso acontecerá somente porque esta é uma forma de assegurar os diretos e deveres daqueles envolvidos no processo.
Nos casos extremos, o agente público do trânsito terá condições de agir, utilizando de sua força policial a fim de garantir que tal medida tenha seu cumprimento. Quando recolher a carteira de habilitação do indivíduo, deverá encaminhá-la para o Poder Judiciário. O condutor ainda receberá infrações, se continuar dirigindo mesmo sem ter o documento.
Após a quitação da dívida, o condutor receberá sua carteira de volta, valendo para todas as situações de restrição aplicada. É importante salientar ainda que a CNH suspensa tem o caráter extraordinário, não acontecendo de maneira imediata. Isso quer dizer que a instituição deve contatar o inadimplente através da Justiça. Com isso, o indivíduo pode entrar com um recurso provando a necessidade do documento para a realização de trabalhos que sejam fonte de renda familiar.