Empresas não serão mais obrigadas a contratar PcD? Entenda

O projeto de lei 1.231/2015, que volta a tramitar na Câmara dos Deputados, tem como objetivo flexibilizar a obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência (PcD) pelas empresas. A proposta, do deputado federal Vicentinho Júnior (PP-TO),  prevê que as empresas possam cumprir a cota de contratação de PcD por meio de ações compensatórias, como a doação de recursos para entidades que atendam a esse público.

Infelizmente, a inclusão de PcD pelas empresas brasileiras ainda encontra muitas dificuldades, mesmo com a Lei de Cotas (art. 93 da lei 8.213/91) em vigor há mais de 30 anos.

Nosso país conta com cerca de 17 milhões de pessoas com deficiência, isto é, 8,4% da população acima de dois anos, segundo uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2019. 

Se o projeto de lei que tramita na Câmara for aprovado, a situação de trabalho e desenvolvimento profissional para esses cidadãos pode se tornar ainda mais complicada.

PcD e trabalho no Brasil: um retrato apavorante

Segundo a Relação Anual das Informações Sociais (Rais) de 2021, 8,5 milhões de PcD estão aptas para o trabalho, mas ainda não foram contratadas.

A Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua) de 2022, que buscou levantar as dificuldades na realização dos mais diversos tipos de atividades funcionais, constatou que as as adversidades relatadas pelas PcD foram, nessa ordem:

• andar ou subir degraus (3,4%);
• enxergar, mesmo usando óculos ou lentes de contato (3,1%); 
• para aprender, lembrar-se das coisas ou se concentrar (2,6%); 
• levantar uma garrafa com dois litros de água da cintura até a altura dos olhos (2,3%); 
• para pegar objetos pequenos ou abrir e fechar recipientes (1,4%); 
• para ouvir, mesmo usando aparelhos auditivos (1,2%); 
• para realizar cuidados pessoais (1,2%); 
• de se comunicar, para compreender e ser compreendido (1,1%). 

Além disso, 5,5% das pessoas tinham deficiência em apenas uma das suas funções e 3,4% em duas ou mais funções.

Em julho deste ano, o IBGE veiculou que a informalidade atinge mais da metade da população com deficiência que trabalha no Brasil.

Segundo o Instituto, a taxa de informalidade das pessoas com algum tipo de deficiência foi de 55% em 2022 – os dados foram coletados no terceiro trimestre do ano passado.

Isso quer dizer que, do total de 4,6 milhões de profissionais ocupados com deficiência, quase 2,6 milhões recorriam a vagas sem carteira assinada ou CNPJ como forma de inserção no mercado de trabalho na época.

O salário médio de um PcD também é um indicativo de desigualdade, sendo R$ 1.860 – contra R$ 2.690 das pessoas ocupadas sem deficiência. A categoria também sofre por conta da falta de escolaridade, com um percentual de 25,6% de concluintes do ensino médio.

Lei de Cotas: por que empresas relutam em aplicar?

Conforme o art. 93, da Lei Federal n.º 8.213/91, empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência habilitadas ou beneficiários reabilitados.

Mas isso não é tão simples quanto parece. Carlos Eduardo Ferreira, advogado no Araúz Advogados e especialista em direito do trabalho, falou para a Folha sobre a resistência de empresas em relação ao cumprimento de cotas legais para esses trabalhadores. 

“Ao exigir experiência nas funções, domínio e conhecimento em atividades específicas, conhecimento em outras línguas, disponibilidade para trabalhar em turnos, entre outros requisitos, que acabam desqualificando a maioria dos trabalhadores com deficiência e dificultam a inclusão social. Ainda temos, talvez, a ideologia de incapacidade desses trabalhadores, uma barreira ainda mais crítica”, destaca ele.

Além disso, ele cita que, no intuito de afastar a sua obrigação, muitas empresas realizam a divulgação de vagas na tentativa de preencher a cota ou justificar que não há mão de obra suficiente no mercado de trabalho. 

“A dificuldade no cumprimento da cota está enraizada como um problema estrutural no mundo corporativo”, acrescenta o especialista.

Lei de Cotas para PcD: como funciona na prática?

Felizmente, ainda existem empresas que estão se esforçando não somente para cumprir as cotas, mas para propiciar um ambiente de desenvolvimento e igualdade aos PcD.

Isso quer dizer que ainda há oportunidades abertas para pessoas com deficiência que estejam em busca de uma vaga. Então, como pode o PcD se inserir no mercado de trabalho e trilhar seu caminho profissional?

Aqui estão algumas dicas práticas de como o PcD pode se inserir no mercado de trabalho:

Conheça seus direitos

As PcD têm direitos trabalhistas garantidos por lei. É importante conhecer esses direitos para poder exigir que sejam respeitados.

Desenvolva suas habilidades e competências

A qualificação profissional é fundamental para a inserção no mercado de trabalho. Busque cursos, workshops e outras oportunidades de aprendizado que estejam alinhadas com suas habilidades e interesses.

Participe de eventos e programas de inclusão

Existem diversos eventos e programas voltados para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Participe desses eventos para conhecer empresas e oportunidades de emprego.

Rede de contatos

O networking é importante para qualquer profissional, inclusive para as pessoas com deficiência. Participe de eventos, palestras e outras atividades para ampliar sua rede de contatos.

Não desista

A inserção no mercado de trabalho pode ser um desafio para as PcD. Não desista se não conseguir um emprego logo de cara. Continue se qualificando e buscando oportunidades.

PcD: Dicas para cada etapa na inserção no mercado de trabalho

Etapa 1: Pesquisa e planejamento

• Defina suas metas e objetivos. O que você quer alcançar na sua carreira?
• Pesquise sobre as oportunidades disponíveis. Quais são as empresas que contratam pessoas com deficiência? Quais são as vagas disponíveis?
• Planeje suas ações. Como você vai se preparar para o mercado de trabalho?

Etapa 2: Qualificação profissional

• Busque cursos e workshops alinhados com suas habilidades e interesses.
• Desenvolva suas habilidades de comunicação e relacionamento interpessoal.
• Prepare-se para entrevistas de emprego.

Etapa 3: Networking

• Participe de eventos e programas de inclusão.
• Conecte-se com profissionais da sua área.
• Construa uma rede de contatos sólida.

Etapa 4: Candidatura a vagas

• Prepare um currículo e uma carta de apresentação personalizados.
• Estudar sobre a empresa e a vaga.
• Envie seu currículo e carta de apresentação para as vagas que você se interessa.

Etapa 5: Entrevista de emprego

• Prepare-se para responder a perguntas sobre sua deficiência.
• Mostre que você é capaz de realizar as atividades do cargo.
• Seja confiante e positivo.

A inserção no mercado de trabalho pode ser um desafio para as PcD, mas não é impossível. Com planejamento, qualificação e determinação, é possível alcançar o sucesso profissional.