EDITAL do Concurso PM RJ para Oficiais: aprovados são convocados para o curso

A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro convocou os aprovados (veja lista) no concurso público para preenchimento de 37 vagas para matrículas no no Curso de Formação de Oficiais (Concurso PM RJ Oficiais 2019). Ao todo, foram 77 classificados. Sendo assim, 40 podem ser convocados em cadastro reserva durante a validade do certame.

O certame registrou 4.025 inscritos, o que resulta em uma concorrência de 108 candidatos/vaga. O resultado final foi divulgado (veja aqui).

• Ampla Concorrência (PDF)
• Negros ou Índios (PDF)
• Hipossuficiência Econômica (PDF)

Do quantitativo de vagas, 30 (trinta) são de ampla concorrência e 07 (sete) vagas são para negros ou índios. O Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) tem a responsabilidade do certame.

Para concorrer a uma das vagas, o candidato deverá ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da matrícula no Curso de Formação; não ter completado a idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos até a data de publicação do edital de abertura; possuir estatura mínima de 1,65 m, se do sexo masculino, e estatura mínima de 1,60 m, se do sexo feminino. Como pré-requisito para ingresso, será exigido o nível superior de escolaridade, com formação específica de Bacharel em Direito. Para o posto de 2º Tenente PM: R$ 7.132,52 (sete mil cento e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

Sobre o cargo

Os Oficiais da PM (QOPM) exercem funções de Comando, Direção e Chefia nas atividades da Polícia Militar. As atribuições descritas para os cargos de AlunoOficial PM, Aspirante-a-Oficial PM e 2º Tenente PM são decorrentes do previsto no art. 144, § 5º, da Constituição da República, de 1988; nos arts. 91, 183 e 189 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 1989; no Decreto-Lei nº 667, de 02/07/1969, que organiza as polícias militares, entre outras normativas.

Prepare-se: Apostila Concurso PM RJ 2019 – Oficiais

Respeitadas as características próprias de cada posto, atuam em atividades diversas, em conformidade com as normas expedidas pela Corporação, coordenando, controlando e monitorando os resultados alcançados. Para tanto, a atuação do Oficial da PMERJ – QOPM compreende as seguintes atribuições específicas, dentre outras:

• a) comandar pelotão;
• b) coordenar policiamento ostensivo, reservado e velado;
• c) participar do planejamento de ações e operações;
• d) pautar suas ações em preceitos éticos, técnicos e legais;
• e) assessorar o comando nos assuntos relacionados à sua área específica;
• f) gerenciar recursos humanos e logísticos;
• g) desenvolver processos e procedimentos administrativos;
• h) operar a legislação, normas e regimentos internos e externos à Corporação, incluindo a legislação específica aplicada às Polícias Militares;
• i) operação de legislação, normas e regimentos internos aplicados às funções inerentes ao cargo de Oficial QOPM;
• j) exercício de atividade jurisdicional no âmbito da Justiça Militar;
• k) condução de processos administrativos disciplinares;
• l) condução de inquéritos policiais militares e de procedimentos administrativos inerentes ao cargo;

Inscrição Concurso PM RJ Oficiais 2019

As inscrições do concurso ficaram abertas entre 28 de dezembro de 2018 e 20 de janeiro de 2019, no endereço eletrônico oficial da banca organizadora do certame. A taxa de inscrição custou R$138,00.

Etapas Concurso PM RJ Oficiais 2019

O concurso da PM-RJ será composto por prova objetiva, prova discursiva, exame antropométrico, teste de aptidão física, exame psicológico, exame de saúde, exame social e documento, conforme disposto no quadro abaixo.

Prova Objetiva

A Prova Objetiva terá caráter eliminatório e classificatório e será constituída de questões de múltipla escolha nas matérias de Direito Administrativo (15), Direito Constitucional (15), Direito Penal (15), Direito Processual Penal (10) e Direito Penal Militar (05), totalizando 60 questões.

Será eliminado do presente Concurso Público o candidato que não obtiver, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos pontos da Prova Objetiva e/ou obtiver nota 0 (zero) em qualquer uma das áreas de conhecimentos. O candidato deverá marcar, para cada questão, somente uma das opções de resposta. Será considerada errada e atribuída nota 0 (zero) à questão com mais de uma opção marcada, sem opção marcada, com emenda ou rasura.

Os cartões de respostas estarão disponíveis no site da organizadora até 15 (quinze) dias após a divulgação do resultado da Prova Objetiva.

Prova Discursiva

A Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será aplicada, no mesmo dia e horário da Prova Objetiva, sendo realizada dentro das 4h30min previstas no edital.

A Prova Discursiva valerá 20 (vinte) pontos e deverá ser desenvolvida em formulário específico (Folha de Resposta), personalizado, fornecido junto com o Cartão de Respostas no dia da Prova Objetiva, sendo desidentificada pelo candidato, que deverá destacar o canhoto que contém seus dados cadastrais, sendo a Folha da Prova Discursiva o único documento válido para correção.

Será aprovado na Prova Discursiva o candidato que obtiver, no mínimo, 10 (dez) pontos.

Validade

A validade do concurso será de 90 (noventa) dias, a contar da homologação do mesmo, com a publicação da listagem de aprovados e classificados para matricula no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da PMERJ/CFO, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).

Conteúdo Programático

DIREITO ADMINISTRATIVO: Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Improbidade administrativa (Lei nº. 8.429/92 e alterações). Licitações e Contratos (Lei nº. 8.666/93 e alterações). Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Seção IV, arts. 91 a 93 (Dos Servidores Públicos Militares).

DIREITO CONSTITUCIONAL: Direito Constitucional: natureza; conceito e objeto; perspectiva sociológica; perspectiva política; perspectiva jurídica; fontes formais; concepção positiva. Constituição: sentido sociológico; sentido político; sentido jurídico; conceito, objetos e elementos. Classificações das constituições: constituição material e constituição formal; constituição-garantia e constituição-dirigente; normas constitucionais. Poder constituinte: fundamentos do poder constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição. Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Fundamentos constitucionais dos direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; remédios do Direito Constitucional. Proteção judicial dos direitos fundamentais, direito de petição e direito de informação. Direitos humanos, tratados internacionais de proteção aos direitos humanos e repercussão no Direito brasileiro. Organização do Estado brasileiro, princípios, federalismo brasileiro, organização político administrativo da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do presidente da República. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos estados; funções essenciais à justiça. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso. Administração Pública: princípios e disposições constitucionais, dos servidores públicos.

DIREITO PENAL: Missões do Direito Penal. Princípios do Direito Penal. A lei penal no tempo. A lei penal no espaço. Interpretação da lei penal. Infração penal: elementos, espécies, tentativa. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Extinção da punibilidade. Erro de tipo; erro de proibição. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra o respeito aos mortos. Crimes contra o sentimento religioso. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Lei nº. 4.898/65 (Abuso de autoridade). Lei nº. 9.455/97 (Tortura). Lei nº. 9.503/97 (Trânsito). Lei nº. 11.340/06 (Violência doméstica contra a mulher). Lei nº. 10.826/03 (Desarmamento). Lei nº. 8.072/90 (Crimes hediondos). Lei nº. 8.069/90 (Estatuto da criança e do adolescente). Lei nº. 11.343/06 (Drogas). Lei nº. 9.605/98 (Crimes ambientais). Decreto-Lei nº 3.688/41 (Contravenções penais). Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do idoso). Lei nº. 12.850/13 (Organização criminosa).

DIREITO PROCESSUAL PENAL: Princípios do processo penal. Aplicação da lei processual no espaço, no tempo e imunidades. Inquérito policial; notícia criminis. Arquivamento do inquérito policial. Ação penal; espécies. Jurisdição; competência. Prova. Da Prisão, das medidas cautelares e da prisão em flagrante. Espécies. Prazos. Prisão preventiva e Prisão domiciliar. Prisão  temporária (Lei n.º 7.960/89). Liberdade provisória com ou sem fiança. Questões e processos incidentes. Restituição das coisas apreendidas. Medidas assecuratórias. Incidente de falsidade. Insanidade mental do acusado. Prova. Disposições gerais. Corpo de delito e perícias em geral. Interrogatório do acusado. Confissão. Ofendido. Testemunhas. Reconhecimento de coisas e pessoas. Acareação. Documentos e indícios. Busca e apreensão. Do acusado e seu defensor. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Processo Comum. Defesa preliminar, recebimento da denúncia, citação, intimação, carta precatória, sentença. Procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri. Causas de extinção da punibilidade. Habeas corpus.

DIREITO PENAL MILITAR: Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 [R-200 (Arts. 1º; 2º; 4º; 10; 11; 26; 33 e 34)]; Estatuto dos Policiais Militares (Arts. 1° ao 9°; 12; 13; 15 ao 18; 26; 27; 30; 33 ao 42; 44; 45; 91; 111; 117; 121; 129 caput e §1º) e Código Penal Militar (Arts. 1º ao 9º).

Informações do concurso

• Concurso: Polícia Militar do Rio de Janeiro (PM-RJ) 2018
• Banca organizadora: IBADE
• Escolaridade: superior em Direito
• Número de vagas: 37
• Remuneração: R$ 7.132,52
• Inscrições: entre 28 de dezembro de 2018 e 20 de janeiro de 2019
• Taxa de Inscrição: R$138,00
• Provas: 10 de fevereiro de 2019
• Situação: PUBLICADO

Edital Concurso PM RJ 2019 – CFO

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