DPE RO define banca de concurso público

Na última quinta-feira, 15 de setembro, a DPE de Rondônia definiu a banca examinadora para próximo concurso público.

Nesse sentido, o defensor público geral de Rondônia, Hans Immich, formalizou a contratação do Cebraspe como banca do certame. Este, então, contará com a oferta de cargos para defensor público. 

Desse modo, o Cebraspe ficará responsável por todo processo de inscrições, aplicações dos exames de seleção e divulgação dos resultados finais do certame. 

“Estamos cumprindo mais um compromisso assumido, assinando o contrato para a realização do V Concurso Público para Defensor(a) Público(a) do Estado de Rondônia, o que fortalecerá a prestação do serviço público de acesso à justiça e à cidadania no nosso Estado. Agradeço a toda Administração da DPE que vem trabalhando arduamente para o crescimento e fortalecimento institucional”, relatou Hans Lucas Immich. 

A formação da comissão do concurso já tinha a aprovação do Conselho Superior da Defensoria Pública de Rondônia. 

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Assim, segundo a organização, o próximo passo será o início do trabalho conjunto entre a comissão e o Cebraspe. Dessa forma, será possível confeccionar um edital, que se encaminhará ao Conselho Superior para análise. A expectativa é de que a publicação do edital oficial aconteça ainda durante este ano de 2022. 

Quais serão as vagas do concurso?

Ainda não há divulgação do número total de vagas e quais são os requisitos para o preenchimento dos cargos. No entanto, segundo o edital do último concurso, para a carreira de defensor os candidatos deverão possuir:

• Curso superior em Direito.
• Exercício de atividade jurídica de pelo menos três anos.

Assim, a remuneração atual para o cargo é de R$ 24.221,17. 

O lançamento de um novo concurso para a DPE RO já tinha previsão por meio do Termo de Ajustamento de Gestão, firmado durante o mês de agosto do ano passado, pelos seguintes órgãos:

• Defensoria Pública do Estado
• Ministério Público do Estado
• Governo Estadual
• Assembleia Legislativa de Rondônia
• Tribunal de Contas do Estado
• Ministério Público de Contas

Portanto, o novo concurso possui o objetivo de suprir a ausência de defensores públicos no estado. Segundo dados da Defensoria Pública do Estado, atualmente, a região conta com o déficit de 32 defensores.

Último certame foi em 2017

No ano de 2017, ocorreu o último edital da Defensoria Pública do Estado de Rondônia para o cargo de defensor público. Na época, então, houve a oferta de cinco vagas imediatas para o cargo, além da formação de cadastro de reserva. 

Desse modo, a fim de participar do processo seletivo, todos os candidatos deveriam possuir curso superior em Direito e atividade jurídica, de pelo menos, três anos. Na época, o cargo contava com o salário de R$ 20.812,20. 

Ademais, o último certame teve como banca organizadora a Fundação Vunesp, sendo todos os candidatos avaliados a partir das seguintes etapas:

• Prova objetiva com questões de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório; 
• Duas provas escritas com questões discursivas, de caráter eliminatório e classificatório; 
• Avaliação psicológica, de caráter eliminatório; 
• Prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; 
• Prova de títulos, de caráter classificatório

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Dessa forma, o conteúdo programático de todo o concurso contou com as seguintes disciplinas:

• I: Direitos Humanos, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário;  
• II: Direito Penal, Criminologia, Execução Penal e Direito Processual Penal;  
• III: Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Processual Civil;  
• IV: Direito da Criança e do Adolescente, Sociologia Jurídica e Teoria Geral do Estado, Tutela Coletiva, Direito dos Idosos e das Pessoas com Deficiência, Princípios e Funções Institucionais da Defensoria Pública.

DPE RO lançará formação de Defensores Populares

O Defensor Popular é aquele com capacitação para identificar possíveis violações do direito em sua localidade. Assim busca soluções judiciais ou extrajudiciais para a resolução destes conflitos.

Nesse sentido, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia lançará uma nova turma de seu curso de formação de novos defensores populares no estado.

“O nosso objetivo é promover a educação em direitos da população hipossuficiente, promovendo a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, que é função institucional da Defensoria Pública”, explica o Defensor Público-Geral, Hans Lucas Immich.

O curso de formação de Defensores e Defensoras Populares, portanto, tem como finalidade promover uma mais conscientização dos cidadãos sobre os direitos da população. Assim, será possível atuar na diminuição das desigualdades e o aumento da construção da democracia.

Além disso, o curso também atua diretamente na contribuição para a formação de lideranças em uma comunidade para a resolução de possíveis conflitos.

Para se inscrever é necessário ter mais de 18 anos. Ademais, terão prioridade aqueles que atendam os critérios de hipossuficiência da DPE RO.

O curso de formação será desenvolvido por meio de Módulos tendo a duração de 09 meses. De acordo com a organização do curso, então, cada módulo terá duração de cerca de 4 horas por aula, totalizando 40 horas de aulas no fim da certificação. Todas elas serão realizadas aos sábados, das 8h30mim às 12h30mim.

Segundo a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, as inscrições para o curso estarão abertas a partir do início do mês de outubro. Dessa maneira, as aulas deverão começar já no mês seguinte, em novembro deste ano.

Como funciona a DPE RO?

Todos que desejam trabalhar na DPE RO devem entender melhor como o órgão funciona.

Nesse sentido, a Defensoria Pública é um órgão estatal com a finalidade de cumprir o dever constitucional do Estado na prestação de assistência jurídica completa e gratuita quem não possui condições financeiras de pagar as despesas deste tipo de serviço.

Portanto, é importante lembrar que a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes é direito e garantia fundamental de cidadania. Este se encontra no art. 5° da Constituição da República, inciso LXXIV.

Além disso, a Constituição impõe à União, aos Estados e ao Distrito Federal o dever de sua prestação, diretamente pelo Poder Público por meio da Defensoria Pública.

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Desse modo, a gratuidade de justiça se aplica sobre os honorários advocatícios, periciais, e também sobre todas as custas judiciais ou extrajudiciais.