ATENÇÃO: Limite de Juros para Dívida em Cartão de Crédito é Estabelecido em 100%

O Conselho Monetário Nacional (CMN) adotou uma medida impactante que alterará diretamente a vida financeira dos brasileiros. A partir de 3 de janeiro de 2023, os juros referentes à dívida rotativa do cartão de crédito e à fatura parcelada serão limitados a 100% da dívida.

Isso aconteceu após o término das negociações entre o governo e as instituições bancárias, resultando na implementação do que já estava estabelecido no Programa Desenrola.

Programa Desenrola Brasil

A lei do Programa Desenrola, aprovada em outubro do ano passado, estabeleceu um prazo de 90 dias para as negociações sobre os juros no uso do rotativo do cartão de crédito. O governo, as instituições financeiras, o Banco Central e o Congresso Nacional foram encarregados dessas discussões.

Diante da falta de consenso para alcançar um acordo, eles adotaram como padrão a regra em vigor no Reino Unido, que limita os juros a 100% do valor total da dívida. Segundo o atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), as instituições financeiras não apresentaram propostas durante o prazo estipulado.

Portabilidade do saldo devedor da fatura do cartão de crédito

Além disso, o Conselho Monetário Nacional surpreendeu ao permitir a portabilidade do saldo devedor da fatura do cartão de crédito, uma novidade que não estava prevista na lei do Programa Desenrola. A partir de 1º de julho de 2024, será viável transferir a dívida do rotativo e do parcelamento da fatura para outra instituição financeira que ofereça melhores condições de pagamento.

O CMN estipulou que a portabilidade deve ser gratuita e realizada por meio de uma operação de crédito consolidada.

Ao mesmo tempo, o CMN decidiu aumentar a transparência nas faturas de cartão de crédito. A partir de agora, as faturas deverão conter informações essenciais, como o valor total, a data de vencimento, o limite de crédito, as opções de pagamento e os detalhes sobre os juros e encargos cobrados.

Essa medida tem como objetivo oferecer aos consumidores uma visão clara e direta de sua situação financeira relacionada ao cartão de crédito.

Essas mudanças são cruciais para a vida financeira dos cidadãos, podendo resultar em um maior controle e compreensão de suas despesas. Além disso, oferecem a oportunidade de buscar melhores condições de pagamento em momentos de dívidas crescentes.

Rotativo do cartão de crédito

O Rotativo, uma modalidade de crédito automaticamente ativada quando o cliente não quita o valor total da fatura do cartão de crédito até a data de vencimento, representa a categoria mais dispendiosa do país, com juros que atingiram 431,6% ao ano em outubro.

Supondo um saldo devedor de R$ 100, por exemplo, a dívida total, considerando os juros e encargos, não poderá ultrapassar R$ 200 após um ano. Vale ressaltar que o custo do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) está excluído desse cálculo.

Conforme expressado por Haddad, devido à ausência de uma definição sobre uma regra alternativa para o rotativo, a partir de janeiro passa a vigorar o que foi aprovado pelo Senado no início de outubro.

Este texto já recebeu a sanção do presidente Lula (PT). Nesse contexto, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) havia indicado anteriormente sua posição. Nesse caso, ela argumentou que limitar os juros do rotativo poderia tornar os cartões inviáveis e reduzir a oferta de crédito.

Durante as discussões sobre o modelo, a entidade afirmou que estabelecer um limite poderia “tornar uma parcela significativa dos cartões de crédito economicamente inviáveis, afetando a disponibilidade de crédito na economia”.

Entretanto, nesta sexta-feira (22), a Febraban divulgou uma nota mencionando que a nova regulamentação “definiu aspectos fundamentais para a correta aplicação da lei que limita os juros do rotativo”. No entanto, ela ponderou sobre o cenário em questão.

Dicas para equilibrar as contas

As dicas para equilibrar as contas destacam a importância de utilizar o cartão de crédito de maneira controlada. Entretanto, independentemente das mudanças no sistema rotativo.

Confira as principais orientações dos especialistas:

– Reduza o número de cartões de crédito em posse;
– Mantenha um uso disciplinado do crédito;
– Mantenha o limite do cartão em até 50% do total de sua renda;
– Sempre pague a fatura integralmente e dentro do prazo (evite o pagamento mínimo);
– Se possível, opte por cartões com programas de pontos;
– Esteja atento ao valor total das compras, seja parcelado ou não;
– Evite cair na armadilha de muitos parcelamentos de pequeno valor;
– Lembre-se de que o cartão de crédito é um meio de pagamento, não uma extensão da renda;
– Nunca empreste seu cartão a outras pessoas.