Direitos individuais modificados pela Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 13/07/2017, modificou muitos aspectos da na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que diz respeito ao direito individual e no direito coletivo do trabalho.

O direito coletivo, conforme vemos aqui, é aquele que visa as decisões e negociações do grupo de trabalho, seja dentro de uma organização ou categoria, gerada com ou sem a intervenção de um sindicato de classe.

Já o direito individual, que foi o principal afetado na Reforma Trabalhista, engloba questões relacionadas à jornada de trabalho, pagamento de horas, remunerações, benefícios, férias, entre outros.

Veremos, abaixo, as principais mudanças que a nova lei trabalhista trouxe para o direito individual do trabalho.

Tempo à disposição do empregador

O tempo em que o trabalhador fica dentro da empresa realizando outras atividades, como a alimentação, por exemplo, não é mais contabilizado como a jornada de trabalho, uma vez que a nova lei trabalhista não contabiliza o tempo como tempo à disposição do empregador.

O parágrafo 2º do artigo 4º da CLT foi alterado para apresentar as situações onde o tempo gasto não será contabilizado na jornada de trabalho:

• Práticas religiosas;
• Descanso;
• Lazer;
• Estudo;
• Alimentação;
• Atividades de relacionamento social;
• Higiene pessoal;
• Troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

Horas in itinere

No antigo regimento da CLT, o tempo que o trabalhador levava para se locomover de sua residência para o trabalho e vice-versa era contabilizado como tempo à disposição do empregador.

Com a nova lei trabalhista, essa prática, conhecida como horas in itinere (ou tempo que o trabalhador leva indo e voltando do trabalho) foi extinta, mesmo se o trabalhador viver em local de difícil acesso ou tiver o transporte fornecido pela empresa contratante.

A Lei nº 13.467/17, que originou a Reforma Trabalhista, fala em seu artigo 58:

“Art 58. § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”

Extinção do contrato de trabalho

Anteriormente, a CLT não previa a possibilidade de extinção do contrato de trabalho a partir de acordo entre as partes. Ou o empregador demitia o trabalhador, ou o trabalhador pedia demissão.

Agora, caso o trabalhador não queira mais trabalhar no local, mas também não queira pedir demissão, é possível realizar a extinção do contrato de trabalho por comum acordo.

Tiago Fachini, embaixador do site ProJuris Brasil, explica os direitos que o funcionário adquire com a demissão em comum acordo:

• Férias e décimo terceiro salário proporcional;
• Metade do aviso prévio;
• Poderá sacar 80% do saldo do FGTS;
• Receberá uma multa de 20% sobre o saldo do FGTS, paga pelo empregador.

Importante: não terá direito ao seguro-desemprego.

Férias

A nova lei trabalhista mudou a forma como as férias podem ser divididas. Agora, as férias podem ser fracionadas em até três partes, sendo que uma das partes precisa ter no mínimo 14 dias, e as outras duas parcelas não podem ter menos de cinco dias.

Trabalho remoto (teletrabalho)

A modalidade de trabalho remoto, conhecido também como teletrabalho ou home office, foi implementada na nova lei trabalhista.

A modalidade apresenta os regramentos para os trabalhadores e empregadores quando o trabalhador realiza o seu serviço à distância, não estando no ambiente físico de trabalho da empresa.

Trabalho intermitente

Nessa modalidade nova, o funcionário contratado recebe geralmente por hora e possui uma jornada de trabalho diferente, sendo chamado pelo empregador somente quando necessário.

Esse trabalhador ainda terá direito a férias, FGTS, previdência social e 13º salário. Eles devem estar à disposição para o chamado das empresas contratantes, embora possam exercer outros trabalhos durante o seu período de inatividade.

A empresa deverá convocar com três dias antecedência para realizar os serviços.

A modalidade do trabalho intermitente deve ser registrada na carteira de trabalho. Além disso, devem constar os seguintes elementos no contrato:

• local e prazo para a realização do pagamento da remuneração;
• identificação da sede e/ou domicílio do empregador e do empregado;
• valor estabelecido para o dia ou hora de trabalho, e o preço não pode ser inferior ao valor do dia ou da hora estabelecido pelo salário-mínimo;
• os turnos de trabalho para os quais o empregado será convocado;
• os locais de trabalho ou da prestação de serviços;
• como ficará a questão da reparação para ambas as partes, caso serviços previamente agendados sejam cancelados;
• como será a convocação para o trabalho e como o empregado responderá.

Nessa modalidade, o empregado deverá ser favorecido com os seguintes benefícios trabalhistas:

• Férias proporcionais + 1/3;
• 13º proporcional;
• descanso semanal remunerado;
• recolhimento do FGTS;
• recolhimento das contribuições previdenciárias;
• outros adicionais legais, como horas extras.

Quando a convocação para a prestação do serviço deixa de acontecer ao longo de um ano, o contrato de trabalho é automaticamente encerrado.

Jornada de trabalho

A CLT anterior à Reforma Trabalhista estipulava uma jornada de trabalho de no máximo oito horas diárias, com acrescimento de no máximo duas horas extras.

Com a nova lei trabalhista, é possível que trabalhador e empregador acordem em estipular jornada de trabalho de 12 horas diárias com 36 horas de descanso.

Rescisão contratual

Com a nova lei trabalhista, os sindicatos não são mais necessários para realizar a rescisão contratual de um trabalhador que esteja há mais de um ano no cargo.

A mudança foi feita para desburocratizar a rescisão dos contratos de trabalho e agilizar o levantamento do FGTS e do seguro-desemprego pelo empregado, segundo o governo. Hoje o trabalhador precisa aguardar até o agendamento da homologação para conseguir levantar os valores, mas o processo pode levar dias ou até meses.

Agora, basta a assinatura do contratante e do trabalhador para que o contrato de trabalho seja rescindido, surtindo os efeitos da demissão.

Mas fique tranquilo. A rescisão de contrato de trabalho é um documento unilateral, ou seja, é produzido somente pelo empregador. Isso significa que mesmo que tenha recebido o valor discriminado na rescisão, o empregado pode, após assinar, questionar as verbas recebidas na Justiça.