O MEI surgiu visando à formalização dos pequenos empreendedores, proporcionando-lhes certos privilégios. Cada indivíduo que se enquadra nessa categoria tem a responsabilidade de quitar, mensalmente, a DAS, uma única taxa tributária aplicada.
No Brasil, sempre houve uma considerável quantidade de microempreendedores, e o propósito do MEI é atribuir-lhes a condição de empresários perante o órgão fiscalizador federal. Essa categoria oferece mais do que apenas o pagamento de impostos, pois a formalização como microempreendedor individual concede benefícios e vantagens.
A obrigação principal é realizar o pagamento mensal da DAS, cujo valor atual é de R$ 65,10. Mas, com o recente reajuste salarial, em vigor neste mês de maio, será elevado para R$ 66.
Ao aderir à formalização, o microempreendedor contribui para o INSS, garantindo assim o acesso a uma série de benefícios, tais como:
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Para usufruir do salário-maternidade, é necessário ter, no mínimo, 10 meses de contribuição. Enquanto isso, para os demais benefícios é preciso ter mais de 12 meses de contribuição.
As vantagens de se formalizar como microempreendedor individual não se limitam a isso. Os indivíduos nessa categoria também desfrutam de:
Quem tem direito a se tornar microempreendedor individual? Segundo o Sebrae, é preciso atender aos seguintes critérios:
Uma nova obrigação financeira surpreendeu mais de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI). O aumento do salário mínimo determinado pelo Governo Federal resultou em um aumento nas contribuições mensais. Esse é o segundo aumento deste ano, com vigência a partir de 1º de maio.
Para manter a regularidade da empresa, um dos compromissos do MEI é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), equivalente a 5% do salário mínimo. Com o segundo ajuste no salário mínimo no último dia 1º de maio, elevando-o de R$ 1.302 para R$ 1.320, a contribuição mensal agora é de R$ 66.
É importante ressaltar que o percentual de 5% da contribuição do MEI é fixo, mas há um adicional para cada setor. Por exemplo, no comércio, indústria e transporte, há um acréscimo de R$ 1 devido ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), resultando em um valor final de R$ 67.
Para os serviços em geral, há um acréscimo de R$ 5 no DAS-MEI devido ao Imposto sobre Serviços (ISS), elevando a contribuição para R$ 71. Por fim, os microempreendedores que atuam em ambos os setores devem pagar o valor duplicado da arrecadação, resultando em um total de R$ 72.
Há uma particularidade para o MEI caminhoneiro, que deve contribuir com 12% do salário mínimo adicionalmente, o que corresponde a R$ 158,40 em 2023. Além disso, essa categoria deve estar ciente da cobrança do ISS e do ICMS, dependendo da carga transportada e da região em que atuam.
Para manter o MEI ativo e regular, é necessário efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) até o dia 20 de cada mês, o que mantém o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do MEI regularizado. Esse pagamento mensal é essencial para acesso a declarações anuais, emissão de notas fiscais, abertura de novos registros e até mesmo à contribuição previdenciária.
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Embora abrir um CNPJ MEI seja relativamente fácil nesse modelo de empreendimento, é crucial estar atento à manutenção ativa da empresa. Deve-se cumprir as exigências, como o pagamento da guia DAS, que garante acesso a declarações anuais, emissão de notas fiscais, abertura de novos cadastros e até contribuição previdenciária.