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Declaração MEI 2024: confira agora os prazos, como fazer e qual é o limite de faturamento

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de negócio que tem se popularizado cada vez mais no Brasil. Com benefícios e facilidades para empreendedores de pequeno porte, é importante estar atento às obrigações fiscais e legais que envolvem essa categoria.

Uma dessas obrigações é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano.

Neste artigo, vamos falar sobre os prazos, como fazer essa declaração e qual é o limite de faturamento para o MEI em 2024.

O que é a Declaração do MEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é o documento por meio do qual o MEI informa à Receita Federal o faturamento do ano anterior e se teve algum funcionário no período. É importante ressaltar que todos os microempreendedores individuais devem fazer essa declaração, independentemente do meio pelo qual receberam pagamentos, incluindo máquina de cartão de crédito, dinheiro físico, Pix, entre outros.

Qual é o limite de faturamento do MEI em 2024?

O limite de faturamento atual para o microempreendedor individual é de R$ 81 mil por ano. Caso o faturamento ultrapasse esse valor, o empreendedor deverá preencher a Declaração Anual de Faturamento (DASN) informando o total recebido pela empresa.

O sistema irá gerar um boleto com os impostos devidos calculados de acordo com a quantia ultrapassada. O valor devido é calculado da seguinte maneira:

Setor Alíquota Simples Nacional Valor a pagar
Comércio 4% R$ 648
Indústria 4,5% R$ 729
Serviço 6% R$ 972

Caso o faturamento tenha sido ultrapassado em mais de 20%, o cálculo incidirá sobre o total da receita. Por exemplo, para um faturamento anual de R$ 100 mil:

Setor Alíquota Simples Nacional Valor a pagar
Comércio 4% R$ 4 mil
Indústria 4,5% R$ 4,5 mil
Serviço 6% R$ 6 mil

É importante ressaltar que esses valores são apenas exemplos e podem variar conforme o setor de atuação do MEI.

Prazo para entregar a Declaração do MEI

A DASN-SIMEI deve ser entregue até o dia 31 de maio de 2024. É fundamental que o MEI cumpra esse prazo para evitar multas e problemas com a Receita Federal.

Como fazer a declaração anual do MEI em 2024?

Fazer a declaração anual do MEI é um processo relativamente simples. Para isso, siga os passos abaixo:

  1. Acesse a página do Simples Nacional no site da Receita Federal.
  2. Informe o seu CNPJ.
  3. Marque o ano da declaração (2023).
  4. Informe o valor da Receita Bruta Total, levando em consideração as atividades exercidas. Caso haja ocupações ligadas ao comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e/ou fornecimento de refeições (sujeitas ao recolhimento de ICMS), informe o valor da Receita Bruta Total (vendas) obtida no ano com essas ocupações. No caso de prestação de serviços (sujeitas ao recolhimento de ISS), é necessário informar o valor da Receita Bruta Total (prestações de serviços) obtida no ano com essas ocupações.
  5. Indique a quantidade de funcionários que teve no ano.
  6. Verifique todas as informações fornecidas.
  7. Conclua o processo de envio da declaração.

Declaração dos anos anteriores

É possível fazer a declaração dos anos anteriores por meio da página de envio da declaração. Caso deseje fazer a declaração do ano vigente, é importante não ter pendências em relação às declarações anteriores.

O que acontece se não entregar a DASN-SIMEI?

Caso o MEI não entregue a declaração anual dentro do prazo estabelecido, estará sujeito ao pagamento de uma multa com valor mínimo de R$ 50. O boleto referente a essa multa é gerado no momento em que a declaração atrasada é preenchida. Caso o empreendedor efetue o pagamento dentro de 30 dias, há um desconto de 50%, reduzindo o valor para R$ 25.

Caso a declaração não seja entregue até 90 dias após o prazo final (31 de maio), o CNPJ do MEI será considerado inapto. Nessa situação, as dívidas são transferidas para o nome do microempreendedor, resultando em status negativo para o Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Ademais, a declaração anual do MEI é uma obrigação importante para os microempreendedores individuais. É essencial estar atento aos prazos estabelecidos e aos procedimentos necessários para realizar essa declaração, evitando problemas futuros com a Receita Federal.

Além disso, o limite de faturamento para o MEI em 2024 é de R$ 81 mil, e é preciso ficar atento a essa questão para não ultrapassar esse valor e cumprir com as obrigações fiscais. Lembre-se sempre de buscar informações atualizadas e contar com o auxílio de um contador para garantir o cumprimento correto das obrigações legais.