Declaração Anual MEI: qual o prazo? Como fazer? Confira o PASSO A PASSO

A Declaração Anual do MEI é um documento que deve ser entregue todos os anos pelos microempreendedores individuais. Trata-se de um documento que descreve qual foi o faturamento do ano anterior, sendo de grande importância para a categoria.

A seguir, confira todas as informações sobre a declaração anual e conheça mais sobre a categoria MEI.

Qual é prazo para enviar a Declaração Anual do MEI em 2023?

A Declaração Anual do MEI é realizada sempre em relação ao ano anterior. Sendo assim, este ano, o microempreendedores deverão registrar o faturamento que obteve durante todo o ano de 2022.

O prazo para o envio da declaração vai até o dia 31 de maio e pode ser realizado de forma totalmente online. Este é um documento de extrema importância para o MEI e a falta do envio pode trazer consequências negativas para o pequeno empreendedor.

Não enviar a declaração do MEI até o prazo final pode causar sansões e multas, bem como a perda do CNPJ, o que faz com que o empreendedor fique impossibilitado de exercer as suas atividades empreendedoras de forma legal. Além disso, também perde todos os direitos que a categoria oferece.

Como fazer a declaração?

O empreendedor pode realizar a declaração de forma totalmente online, por meio do Portal do Empreendedor. Este é o site criado pelo Governo Federal para que todos os microempreendedores individuais possam ter acesso à informação, bem como a serviços ligados ao empreendedorismo.

A seguir, confira o passo a passo para fazer a Declaração Anual do MEI em 2023:

1. Em primeiro lugar, você deve acessar o Portal do Empreendedor e fazer o seu login utilizando o seu CPF e senha;
2. Agora, no menu “Serviços”, procure pela opção “Declaração Anual de Faturamento” e selecione-a;
3. Depois, basta preencher todas as informações que forem solicitadas;
4. Por fim, confira se todas as informações estão corretas e confirme o envio do documento. Ao final do processo será gerado um comprovante de envio que você deve guardar, pois esta é a prova de que você cumpriu com a obrigação anual do MEI.

Como se tornar MEI?

Em primeiro lugar, para se tornar MEI, você precisa cumprir alguns requisitos que a modalidade exige. A seguir, confira as regras para se tornar um microempreendedor individual:

• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil;
• Não participar como sócio ou proprietário de outra empresa;
• Se enquadrar em uma das ocupações da modalidade.

Ademais, vale ressaltar que, atualmente, é permitido que o MEI tenha até 1 funcionário. No entanto, o seu salário não pode ultrapassar o salário mínimo nacional ou o mínimo da sua categoria de trabalho.

Passo a passo

Após verificar que se enquadra nos requisitos da modalidade, você deverá acessar o site do Gov.br e pesquisar por “Cadastrar Microempreendedor Individual (MEI). Agora, basta clicar em “Iniciar” para fazer o seu cadastro.

Assim, siga todos os passos e informe todos os documentos solicitados. O cadastro é intuitivo e todas as instruções aparecem na tela. Mas, basicamente, você irá precisar do seu nome completo e CPF para se cadastrar.

Em seguida, defina o nome fantasia e as atividades que serão desenvolvidas no seu negócio.

Por fim, basta emitir o CCMEI, que é um documento que contém o seu CNPJ e os demais dados da sua empresa e comprovará que a sua empresa está aberta e regular.