Foi editado o decreto de cooperação sobre regras comerciais entre Brasil e EUA, de acordo com a divulgação oficial da Secretaria-Geral realizada na data desta publicação, 09 de junho de 2022.
A iniciativa tem por objetivo reforçar a parceria econômica; facilitar o comércio, investimento e boas práticas regulatórias; garantir procedimentos aduaneiros eficientes e assegurar previsibilidade para importadores e exportadores, de acordo com a Secretaria-Geral.
Conforme informações oficiais da Secretaria-Geral, foi editado o decreto com o Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, assinado em 19 de outubro de 2020.
De acordo com a Secretaria-Geral, o texto do Acordo conta com 5 (cinco) artigos, mais 21 (vinte e um) artigos previstos no Anexo I, que trata da facilitação do comércio e da administração aduaneira, e 19 (dezenove) artigos estabelecidos no Anexo II, para regulamentar as boas práticas; e 7 (sete) artigos que abordam práticas de anticorrupção no Anexo III.
De modo geral, o Acordo regula e detalha procedimentos administrativos tendo por objetivo reforçar a parceria econômica; facilitar o comércio, investimento e boas práticas regulatórias; garantir procedimentos aduaneiros eficientes e transparentes, visando a redução de custos e assegurar previsibilidade para importadores e exportadores; estimular a cooperação na área de facilitação de comércio e de aplicação da legislação aduaneira; minimizar formalidades; melhorar processos regulatórios; promover medidas contra a corrupção; e fornecer transparência ao público e aos agentes econômicos de todas as dimensões e em todos os setores, destaca a Secretaria-Geral.
O presente acordo foi submetido e aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 34, de 18 de novembro de 2021, tendo entrado em vigor internacional em 2 de fevereiro de 2022, informa a Secretaria-Geral através de recente divulgação oficial.
De acordo com o Ministério da Economia (ME), o protocolo sobre as regras comerciais e de transparência – Brasil e EUA entra em vigor. De acordo com as informações do Ministério da Economia (ME), a nota conjunta dos ministérios da Economia e das Relações Exteriores destaca esse acordo.
Com a promulgação do decreto presidencial 11.092/2022, entrou em vigor hoje o Protocolo sobre Regras Comerciais e de Transparência Brasil-EUA, assinado em 19 de outubro de 2020.