Concurso Unificado: Após pedido de vagas para trans, MPF fala sobre mudança no edital do Enem dos Concursos
Veja todos os detalhes
Concurso Unificado oferta vagas para médio e superior
Com vagas para médio e superior, o concurso unificado oferta quase 7 mil oportunidades para vários cargos. Contudo, uma polêmica foi levantada.
Vai ter cotas para trans? Veja.
Multa e concurso unificado
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma Ação Civil Pública (ACP) solicitando uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$5 milhões à União devido à falta de vagas destinadas a pessoas trans no Concurso Nacional Unificado. O MPF destaca a contradição da Administração Pública, que comprometeu-se com a criação de ações afirmativas, mas posteriormente se omitiu na sua execução.
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Na ACP, assinada pelos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão do Acre e de Sergipe, Lucas Costa Almeida Dias e Martha Figueiredo, respectivamente, é enfatizado que o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, havia anunciado em 2023 a reserva de vagas para pessoas trans no edital para auditor-fiscal do trabalho. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também teria feito declarações nesse sentido.
Recomendação e Resposta da União
Em janeiro de 2024, o MPF emitiu uma recomendação à União para que o edital do Concurso Unificado fosse ajustado, assegurando 2% das vagas para pessoas trans. No entanto, a ACP destaca que o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) afirmou que o Ministério do Trabalho e Emprego deveria aceitar as regras já estabelecidas para todos os órgãos participantes do concurso.
Reconhecimento e Omissão
Os procuradores argumentam que a União reconheceu a necessidade das vagas e que a omissão constitui uma inconstitucionalidade, configurando a recusa em praticar um ato administrativo vinculado, conforme a Teoria dos Motivos Determinantes.
Vai ter mudança no concurso unificado?
Apesar da recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para a implementação de cotas destinadas a pessoas trans no Concurso Nacional Unificado, a medida não será adotada.
O Grupo destaca que atender à solicitação do MPF, que envolve a inclusão de cotas para pessoas trans no Ministério do Trabalho e Emprego, exigiria a modificação dos requisitos dos demais cargos do Concurso Nacional Unificado, o que não é viável.
Adicionalmente, a equipe explica que acatar a recomendação resultaria em atrasos na realização do concurso unificado, que já está completamente organizado, com todas as datas confirmadas em um cronograma amplamente divulgado.
O Grupo Técnico também ressalta que a banca organizadora encontra-se na fase de contratação de locais para a realização das provas em cada uma das 220 cidades. Portanto, fazer alterações no edital acarretaria custos adicionais significativos e demandaria um planejamento mais extenso.
Declaração do documento
O documento declara:
“A modificação proposta neste momento acarretaria um atraso imediato no início das inscrições, devido à necessidade de alteração dos editais e à emissão de um novo aditivo ao contrato já firmado com a Cesgranrio. Isso seria necessário para incluir novos elementos nos editais, como a especificação do direito à cota e o método para verificar se o candidato realmente se enquadra como pessoa trans. Destaca-se que ainda não há segurança quanto à melhor maneira de aferir esse critério.”
É relevante destacar que a recomendação emitida pelo Ministério Público Federal (MPF) foi assinada pelos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão:
- Martha Figueiredo e Lucas Costa Almeida Dias.
A ação tem como objetivo assegurar a reserva de 2% das vagas destinadas a pessoas trans no cargo de auditor fiscal do trabalho (AFT).
A motivação para essa recomendação decorre do anúncio público feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de que o concurso para o cargo de AFT incluiria a reserva de vagas para pessoas trans. Entretanto, o edital do Enem dos Concursos não apresentou essa previsão, o que levou a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão a intervir.
Saiba mais sobre o concurso unificado.
Detalhes do Concurso unificado
Vale ressaltar que o Concurso Nacional Unificado (CNU) para Auditor-Fiscal do Trabalho oferece 900 vagas imediatas, além de 900 aprovados no cadastro reserva, totalizando 1.800 habilitados. A remuneração é de R$22.921,71, incluindo o auxílio-alimentação de R$658. Veja mais sobre o concurso unificado.
Órgãos Federais
A Fundação Cesgranrio está à frente da organização do Concurso Unificado, proporcionando mais de 6 mil vagas em variados órgãos federais.
Há 08 blocos:
- Bloco 1 – Infraestrutura, Exatas e Engenharias: 727 vagas.
- Bloco 2 – Tecnologia, Dados, e Informação: 597 vagas.
- Bloco 3 – Ambiental, Agrário e Biológicas: 530 vagas.
- Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor: 971 vagas.
- Bloco 5 – Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos: 1.016 vagas.
- Bloco 6 – Setores Econômicos e Regulação: 359 vagas.
- Bloco 7 – Gestão Governamental e Administração Pública: 1.748 vagas.
- Bloco 8 – Nível Intermediário: 692 vagas.