É grande a expectativa de abertura do edital do concurso público da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal (Concurso SEFAZ DF 2019). Foi divulgada no Diário Oficial desta terça-feira, 28 de maio, uma portaria que delega ao titular da Secretaria Adjunta de Planejamento e Orçamento a competência para praticar todos os atos administrativos e procedimentos decorrentes da realização do concurso do órgão.
No dia 14 de maio, processo de que trata o concurso registrou nada menos que nove movimentações na Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, pasta que faz análise das áreas técnica e jurídica do certame. Segundo informações da SEFAZ, ainda não há um prazo para liberação do concurso.
O concurso será divulgado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). O contrato para prestação de serviços foi assinado no dia 17 de dezembro do ano passado. A taxa de inscrição custará R$55,00.
O concurso SEFAZ-DF
A autorização do concurso SEFAZ/DF 2019 foi anunciada pelo pelo governo desde abril do ano passado. “Assinamos nesta segunda-feira, 02 de abril, a autorização para dois concursos há muito tempo esperados pela população do DF: O de Auditor Tributário com 120 vagas, sendo 40 efetivas e 80 do cadastro reserva e o concurso para a carreira de Políticas Públicas de Gestão Governamental (PPGG), com 750 vagas, sendo 300 para gestores e 450 para analistas. A maior parte desses profissionais atuará nas administrações regionais, profissionalizando assim a gestão pública”, diz o comunicado do Governo.
A comissão do concurso foi formada desde janeiro do ano passado. De acordo com o documento (veja abaixo), o grupo de trabalho é composto pelo servidores Kelly de Almeida Ruas e Vanessa Sousa de Oliveira. A supervisão dos trabalhos do grupo será exercida pela servidora Márcia Wanzoff Robalinho Cavalcanti.
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Concurso SEFAZ-DF 2019 contará com 120 vagas, mas pode ter mais oportunidades
O edital de concurso SEFAZ-DF 2019 contará com 120 vagas, sendo 40 para preenchimento efetivo e 80 para formação de cadastro reserva. No entanto, segundo informações da assessoria de comunicação do órgão, estão sendo realizados estudos de impacto para ampliação do número de vagas.
As oportunidades serão destinadas a Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal. Para concorrer a uma das vagas, o candidato deverá ter nível superior em qualquer a área. O cargo tem remuneração de R$ 14.970,00.
O cargo de Auditor Fiscal terá missão de realizar atividades de lançamento, cobrança e fiscalização, com relação aos tributos diretos, bem como mercadorias em trânsito, levantamento físico de estoque em estabelecimentos inscritos ou não no cadastro fiscal do Distrito Federal, e microempresas e empresas de pequeno porte, definidas em lei. A expectativa é que o certame não demore de ser divulgado, visto que a necessidade por novos auditores no órgão é grande.
Os candidatos devem ser avaliados por prova objetiva, composta por questões de português; matemática; contabilidade comercial; contabilidade pública; noções de direito constitucional; noções de direito administrativo; noções de direito comercial; noções de direito penal; direito tributário e legislação tributária do Distrito Federal.
Déficit é de quase 600 vagas
Enquanto o concurso não é divulgado, a Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal conta, atualmente, com um acumulo de 578 cargos vagos para a carreira de auditor fiscal da receita, conforme dados do mês de maio, disponíveis no Portal de Transparência do órgão.
O limite máximo de vagas para o cargo o cargo é de 1.000 servidores, conforme lei. No entanto, apenas 422 estão ocupados.
Concurso contará com três etapas
De acordo com o projeto básico do concurso SEFAZ-DF 2019, o certame será composto por provas objetivas, discursivas de avaliação de vida pregressa. A avaliação contará com 160 questões, sendo 80 de Conhecimentos Gerais e 80 de Conhecimentos Específicos. Veja o conteúdo:
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa;
- Matemática Financeira/Estatística/Raciocínio Lógico;
- Direito Constitucional;
- Direito Administrativo;
- Direito Empresarial/Penal/Civil;
- Tecnologia da Informação;
- Contabilidade Pública; e
- Economia e Finanças Públicas.
Conhecimentos Específicos
- Direito Tributário;
- Legislação Tributária;
- Auditoria Fiscal;
- Contabilidade Geral; e
- Custos Direito Financeiro
As Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos terão caráter habilitatório e classificatório e serão avaliadas, cada uma, na escala de 0 a 10 pontos. Para ser habilitado na prova objetiva, o candidato deverá obter no mínimo 60% de acerto na prova de Conhecimentos Gerais e 60% na prova de Conhecimentos Específicos.
A Prova Discursiva terá caráter habilitatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez), sendo que a Dissertação valerá 50% do total da prova. Na prova discursiva, o candidato deverá obter no mínimo 50% do total de pontos atribuídos à prova para ser habilitado.
Último Concurso da SEFAZ-DF
O último concurso foi realizado em 2001, quando contou com a organização da Fundação Carlos Chagas (FCC). Na época, os inscritos foram avaliados por provas objetivas de conhecimentos gerais (peso 1) e específicos (peso 2). Os inscritos foram avaliados por provas com questões de língua portuguesa, matemática, contabilidade comercial, contabilidade pública, noções de direito constitucional, noções de direito administrativo, noções de direito comercial, noções de direito penal, noções de informática (conhecimentos gerais), direito tributário e legislação tributária do Distrito Federal (conhecimentos específicos).
O conteúdo programático cobrado foi o seguinte:
Português
Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, forma de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Intelecção de texto. Vocabulário.
Matemática
Operações com números reais: Adição, Multiplicação e suas respectivas inversas. Propriedades das operações fundamentais com números reais. Razões, proporções e números proporcionais. Sistema de Numeração Decimal. Grandezas Proporcionais: Razões, proporções e números proporcionais. Grandezas diretamente e inversamente proporcionais. Regra de três: Regra de três simples e regra de três composta. Regra de sociedade. Sistema de medidas: Sistema de medidas decimais: unidades de medida de comprimento, de superfície e de volume. Unidades de medidas agrárias. Transformação de unidades de medida. Geometria: Perímetro e área das superfícies planas: quadriláteros, triângulos e círculos. Volume dos paralelepípedos e dos cilindros. Sistema de equações do 1º grau com duas variáveis. Sistema de coordenadas cartesianas. Médias aritméticas simples e ponderada. Progressões aritmética e geométrica. Matemática financeira: Porcentagem. Juros simples e compostos. Desconto simples racional (por dentro). Desconto simples comercial (por fora).
Contabilidade Comercial
PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS FUNDAMENTAIS – Equação Contábil; Estados Patrimoniais; Métodos Das Partidas Dobradas; Conceito de Débito e Crédito; Funcionamento das Contas. FATOS CONTÁBEIS. PRINCIPAIS LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. VARIAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO – Conceitos de Receitas e Despesas; Regime de competência e Regime de Caixa; Receitas e Despesas Antecipadas; Operações de Encerramento e Apuração do Resultado de Exercício; Distribuição do Resultado do Exercício. OPERAÇÕES COM ESTOQUES DE PRODUTOS E SERVIÇOS – Apuração com o Custo das Mercadorias Vendidas – CMV; Apuração do Resultado com Mercadorias – RCM; Critérios de apreçamento de Estoques; Custo da Produção Acabada e dos Produtos em Elaboração; Custo dos Serviços Vendidos; Tratamento Fiscal dos Estoques. ATIVOS PERMANENTES – Conceito, avaliação e tratamento contábil de Investimentos. Conceito, avaliação e tratamento contábil de Imobilizados. Conceito, avaliação e tratamento contábil de Diferidos. TRATAMENTO CONTÁBIL DOS PASSIVOS – Principais grupamentos e forma de avaliação. PATRIMÔNIO LÍQUIDO – Principais grupamentos, forma de avaliação e tratamento contábil. Reservas – conceitos, tratamento contábil, utilização e reversão. Conta Lucros/Prejuízos Acumulados, conceito, tratamento contábil. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS FINANCEIRAS OBRIGATÓRIAS – Balanço Patrimonial – conceito, composição e obrigatoriedade. Demonstração do Resultado do Exercício – conceito, composição e obrigatoriedade. Demonstração das Mutações Patrimoniais e Demonstração da conta Lucros. Prejuízos Acumulados – conceito, composição e obrigatoriedade. Demonstração das Origens e Aplicações de recursos – conceito, composição e obrigatoriedade. FLUXO DE CAIXA – Conceito, métodos de elaboração. Análise dos demonstrativos contábeis financeiros. Principais indicadores financeiros, econômicos e de endividamento. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE – Estrutura conceitual básica e Normas Brasileiras de Contabilidade – CFC. Lei 6 404/76 e suas alterações – regulamentações da CVM. FORMAS JURÍDICAS DE INCORPORAÇÃO, CISÃO E FUSÃO DAS SOCIEDADES.
Contabilidade Pública
Orçamento: Conceito, Princípios, Classificação da Receita e da Despesa Orçamentária. Créditos Adicionais e Recursos de Cobertura. Peculiaridades. Receita e Despesa Extraorçamentária. Superávit Financeiro e sua Utilização. Receitas e Despesas Orçamentárias Efetivas e de Mutações.
Receitas e Despesas Não Orçamentárias (IEO). Registros Extra-Patrimoniais (Compensado)
Controle Interno e Externo. Princípios e normas de auditoria do CFC. Procedimentos de auditoria.
Noções de Direito Constitucional
Dos direitos e deveres individuais e coletivos. Dos direitos sociais. Dos servidores públicos civis. Princípios constitucionais. Da organização do Estado. União. Estados. Distrito Federal. Municípios. Da organização dos Poderes. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Das finanças públicas: normas gerais. Orçamentos. Da ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica.
Noções de Direito Administrativo
Administração Pública: Noções gerais; princípios básicos. O Administrador Público: Poderes e deveres. Órgãos e agentes públicos. Poderes administrativos. Atos administrativos: conceito e requisitos; atributos; classificação; espécies. Invalidação dos atos administrativos e efeitos. Servidores Públicos: Organização do serviço público; direitos e deveres; responsabilidade. Serviços Públicos: conceito; características; classificação; autarquias. Fundações públicas. Entidades paraestatais. Serviços delegados, permitidos e autorizados. Convênios e consórcios administrativos. Domínio Público: conceito; classificação; utilização e alienação dos bens públicos. Processo administrativo: conceito; modalidades de processo administrativo. Licitações e contratos administrativos (Lei federal nº 8.666 de 21.06.93). Estrutura e competências da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Distrito Federal.
Noções de Direito Comercial
Comerciantes. Empresa comercial. Livros Comerciais. Requisitos para o exercício da atividade comercial. Atos de Comércio. Sociedades comerciais. Generalidades. Personalidade jurídica. Tipos de sociedades. Sociedade por ações. Sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Contratos comerciais: princípios gerais. Compra e venda mercantil. Alienação fiduciária em garantia. Arrendamento mercantil. Faturização. Franquia. Operações bancárias. Títulos de crédito. Conceito e características. Nota promissória. Cheque. Letra de câmbio. Duplicata. Falências e concordatas. Consumidor. Relações de consumo. Aspectos comerciais do Código de Defesa do Consumidor (Lei federal nº 8.078 de 11.09.90).
Noções de Direito Penal
Da Aplicação da Lei Penal (arts. 1º a 12 do CP). Do Crime (arts. 13 a 25). Da Imputabilidade Penal (arts. 26 a 28). Do Concurso de Pessoas (arts. 29 a 31). Das Penas (espécies, cominação e aplicação – arts. 32 a 76). Da Ação Penal (arts. 100 a 106). Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120). Dos Crimes Contra a Fé Pública (arts. 289 a 311). Dos Crimes Contra a Administração Pública (arts. 312 a 359). Crimes Contra a Economia Popular, a Ordem Tributária e as Relações de Consumo (Leis 1.521/51 e 8.137/90). Sonegação Fiscal (Lei 4.729/65).
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Direito Tributário
Conceito de tributo. Sistema tributário nacional. Competência e capacidade tributária. Princípios constitucionais tributários: princípios da legalidade, anterioridade, da isonomia, da não-cumulatividade e da seletividade. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Espécies tributárias previstas na Constituição de 1988. O ICMS: princípios e disposições constitucionais relativas à incidência, não-incidência, base de cálculo e alíquotas. Funções da lei complementar. A Lei Complementar nº 87/96. Fontes do Direito Tributário. Normas gerais de direito tributário. Legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. Fato gerador. Obrigação tributária: elementos constitutivos. Sujeito ativo da obrigação tributária. Sujeitos passivos da obrigação tributária: contribuinte, responsável, substituto e sucessor tributário. Crédito tributário: conceito. Lançamento tributário: espécies. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Responsabilidade por tributos e multas fiscais. Dívida ativa. Garantias e preferências do crédito tributário. Hierarquia das normas jurídicas. Administração tributária; fiscalização; sigilo; excesso de exação. Evasão e elisão tributária. CTN – Lei 5.172/66.
Legislação Tributária do Distrito Federal
Código Tributário do Distrito Federal – (Lei Complementar no 004 de 30 de dezembro de 1994): Tributos de competência do Distrito Federal. Obrigação Tributária. Fato gerador e aplicação da lei tributária. Sujeito passivo. Responsabilidade. Solidariedade. Domicílio Fiscal. Fiscalização. Informações econômico-fiscais. Garantias do crédito tributário. Lançamento do crédito tributário. Cobrança e recolhimento de tributos. Inscrição dos créditos em dívida ativa. Cobrança dos créditos inscritos. Certidão negativa. Pagamento indevido. Consulta. Decadência e prescrição tributária. Infrações e penalidades. Multas fiscais. Apreensão de mercadorias. Sistema especial de fiscalização. Proibição de transacionar com órgãos e entidades da Administração. Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Candango. Processo Administrativo Fiscal.
- Concurso: Secretaria da Fazenda do Distrito Federal
- Banca organizadora: CESPE
- Escolaridade: superior
- Número de vagas: 120
- Remuneração: até R$14.970,00
- Inscrições: a definir
- Taxa de Inscrição: a definir
- Provas: a definir
- Situação: AUTORIZADO
- Link do último edital.
