Cresce a expectativa de realização do concurso público da Polícia Civil (Concurso PC GO 2018) para os cargos de Escrivão e Agente. Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás, a comissão que terá papel de acompanhar e executar o certame. O grupo de trabalho deverá, entre outras tarefas, contratar a entidade organizadora e participar do planejamento do certame para provimento dos cargos de Escrivão e Agente. Na oportunidade, também foi formada a comissão para o concurso de Delegado, que já teve seu edital divulgado.
De acordo com informações da corporação, a Universidade Estadual de Goiás (UEG) será a responsável pelo certame. O anúncio foi feito através da página oficial da Polícia Civil no Instagram. O promotor de Justiça Fernando Krebs recomendou à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária que solicite à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan) a realização de concurso público para delegado, agente e escrivão, devendo o certame ser concluído em 180 dias.
A orientação também é para que seja providenciado o remanejamento de pessoal da Polícia Civil, de forma que todas as delegacias do Estado contem com pelo menos um agente de polícia ou um escrivão para atendimento à população, o que não deverá ser mais feito por comissionados ou cedidos por prefeituras. A ideia é, no entanto, que as delegacias situadas em cidades sedes de comarca tenham à sua disposição equipe composta por pelo menos um delegado, um escrivão e dois agentes de polícia. O prazo para cumprimento desses itens é de 60 dias.
No documento, o promotor argumenta que o efetivo da Polícia Civil não acompanhou o crescimento populacional do Estado nos últimos 30 anos. Além disso, a quantidade de cargos vagos no órgão é de 50% e pelo menos 30% dos candidatos aprovados no concurso realizado em 2013 não integram mais o quadro funcional.
Krebs observa que 43 cidades sedes de comarca não têm presença de delegado e nove delas não contam com equipe completa, ou seja com delegado, escrivães ou agentes. No total de cidades goiana, esse número sobre para 162 sem delegado, ou seja 66% dos município, e 42% delas não têm equipe completa.
O concurso PC GO 2018
O documento de abertura já está em elaboração, confirmou a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSAP) do Estado. O certame foi no dia 31 de outubro, pelo vice-governador José Eliton (PSDB). “Anunciamos um concurso a ser realizado para 100 vagas de delegado e para 550 vagas para escrivães e agentes da Polícia Civil, afirmou o vice-governador. Agora, todos os esforços se concentrarão na escolha da empresa organizadora.
No evento, que também contou com a participação do secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP-GO), Ricardo Balestreri, foi anunciada a criação de novas delegacias e um programa de combate ao crime organizado, chamado “Goiás Limpo”, que usará bens e valores apreendidos em operações no aprimoramento da própria corporação. Também foi realizada a formatura de 400 policiais civis já empossados em uma seleção anterior e que estavam se preparando na academia da corporação.
A autorização do concurso da Polícia Civil de Goiás 2018 será para 500 vagas, distribuídas entre os cargos de Agente e Escrivão de Polícia. Haverá ainda, concurso para 100 vagas de Delegado.
No dia 31 de agosto, o governou autorização a nomeação de 448 aprovados no último concurso, sendo 257 aprovados para o cargo de agente de polícia substituto e 191 para escrivão de polícia substituto.
O novo edital de concurso da Polícia Civil é viável porque, mesmo com as nomeações, a falta de servidores é grande. “O déficit de agentes e escrivães vai permanecer mesmo após as novas nomeações” , disse o delegado Gilson Ferreria, assessor de imprensa da PC-GO.
A expectativa é que este concurso da Polícia Civil de Goiás tenha as mesmas etapas do último certame: a) provas objetivas, de caráter eliminatório, para os dois cargos; b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para os dois cargos; c) avaliação médica, de caráter eliminatório, para os dois cargos; d) avaliação de aptidão física, de caráter eliminatório, para os dois cargos; e) exame psicotécnico, de caráter eliminatório, para os dois cargos; f) prova prática de digitação, de caráter eliminatório, somente para o cargo de Escrivão de Polícia Substituto; e g) avaliação de vida pregressa e investigação social, de caráter eliminatório, para os dois cargos.
Sobre os cargos do concurso PC GO 2018
Agente de Polícia Substituto
A função tem requisito de diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, categoria “B”.
O cargo deverá efetuar diligências a fim de prender criminosos; apreender objetos furtados e localizar pessoas; fazer investigações, realizar rondas noturnas e diurnas; policiar zonas impróprias para menores; dar plantão; seguir elementos suspeitos da prática de infração penal; fazer coletas de informações; prender infratores em flagrante ou em virtude de mandado da autoridade competente; conduzir pessoas à presença da Autoridade de Polícia Judiciária, quando necessário ao esclarecimento de fatos delituosos; elaborar relatório das investigações realizadas; dirigir viaturas policiais e zelar pela sua conservação e limpeza; desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo (Decreto Estadual nº 213, de 1970, e Lei Estadual nº 16.901, de 2010). O salário é de R$ 1.500,00 (remuneração do último concurso), por jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Escrivão de Polícia Substituto
O cargo tem requisito de diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
O Escrivão terá que reduzir a termos ocorrências, declarações e depoimentos; expedir intimações, citações e notificações; redigir portarias, ofícios, mandados, termos, autos, ordens de serviço, editais, circulares, boletins etc., preencher guias para identificação, recolhimento e soltura de presos; protocolar ofícios, requerimentos e representações; catalogar e arquivar em pastas próprias todos os documentos relativos ao serviço; organizar os livros de cargas e descargas de remessa de autos, de conclusões de inquéritos e de ofícios, documentos e demais papéis dos cartórios policiais; dar plantão; lavrar termos de fiança e recolher respectivos valores às repartições competentes, dentro do prazo legal; organizar mapas de estatísticas policiais; acompanhar autoridades policiais em suas diligências; fornecer certidões, mediante despacho da autoridade policial; executar os trabalhos de datilografia/digitação necessários ao desempenho de suas funções; desempenhar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo (Decreto Estadual nº 213, de 1970, e Lei Estadual nº 16.901, de 2010). O salário é de R$ 1.500,00 (remuneração do último concurso), por jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Último Concurso
O último concurso foi divulgado em 2016, quando contou com 500 vagas, também para Agente e Escrivão. Os candidatos foram avaliados por uma prova objetiva com 70 questões de Conhecimentos Básicos, Gerais e Específicos, além de exames discursivos.
O certame registrou 31.329 inscritos, sendo 25.072 para agente e 6.257 para escrivão. O certame foi organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), denominado Cespe. As questões das provas objetivas serão do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E), sendo uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de marcação: um campo para cada uma das cinco opções A, B, C, D e E.
O que estudar para o concurso da Polícia Civil de Goiás?
CONHECIMENTOS BÁSICOS (COMUNS AOS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA SUBSTITUTO E DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA SUBSTITUTO)
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e BrOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chromes). 3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express e Mozilla Thunderbird). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).
CONHECIMENTOS GERAIS (COMUNS AOS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA SUBSTITUTO E DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA SUBSTITUTO)
LEGISLAÇÃO PENAL: EXTRAVAGANTE: 1 Lei nº 5.553/1968 (dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal). 2 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso). 4 Lei nº 9.296/1996 (Escuta telefônica). 5 Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional). 6 Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). 7 Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de execução penal). 8 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). 9 Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal). 10 Lei nº 8.137/1990 e alterações (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo). 11 Titulo II da Lei nº 8.078/1990 e alterações (Crimes contra as Relações de Consumo). 12 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional). 13 Declaração Universal dos Direitos Humanos, Proclamada pela Resolução nº 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Lei Estadual nº 16.901/2010 (dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás). 2 Lei Estadual nº 10.460/1988 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Efetivos do Estado de Goiás).
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – CARGO 1: AGENTE DE POLÍCIA SUBSTITUTO
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização politico-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 8 Poder judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário. 9 Funções essenciais à Justiça. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10.1 Segurança pública. 10.2 Organização da segurança pública. 11 Ordem social. 11.1 Base e objetivos da ordem social. 11.2 Seguridade social. 11.3 Meio ambiente. 11.4 Família, criança, adolescente, idoso e índio.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, Governo e Administração Pública. 1.1 Conceitos, elementos, poderes e organização. 1.2 Natureza, fins e princípios. 2 Organização administrativa da União: administração direta e indireta. 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em espécie. 3.4 O silêncio no direito administrativo. 3.5 Cassação. 3.6 Revogação e anulação. 3.7 Processo administrativo. 3.8 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.9 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.10 Validade, eficácia e auto executoriedade do ato administrativo. 3.11 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.12 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.13 Atos administrativos gerais e individuais. 3.14 Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.15 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 3.16 Ato administrativo inexistente. 3.17 Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.18 Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.19 Vícios do ato administrativo. 3.20 Teoria dos motivos determinantes. 3.21 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4 Poderes administrativos. 4.1 Poder hierárquico. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder regulamentar. 4.4 Poder de policia. 4.5 Uso e abuso do poder. 5 Controle e responsabilização da administração. 5.1 Controle administrativo. 5.2 Controle judicial. 5.3 Controle legislativo. 5.4 Responsabilidade civil do Estado.
NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1 Aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 Lei 38 penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Contagem de prazo. 1.7 Interpretação da lei penal. 1.8 Analogia. 1.9 Irretroatividade da lei penal. 2 Infração penal: elementos, espécies, sujeito ativo e sujeito passivo. 3 O fato típico e seus elementos. 3.1 Crime consumado e tentado. 3.2 Concurso de crimes. 3.3 Ilicitude e causas de exclusão. 3.4 Punibilidade. 3.5 Excesso punível. 3.6 Culpabilidade (elementos e causas de exclusão). 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Crimes contra a pessoa. 7 Crimes contra o patrimônio. 8 Crimes contra a dignidade sexual. 9 Crimes contra a fé pública. 10 Crimes contra a administração pública. 11 Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes). 12 Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (crime organizado). 13 Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (crimes hediondos). 14 Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 15 Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura). 16 Lei nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente). 17 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 18 Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (crimes de trânsito – Código de Trânsito Brasileiro). 19 Lei nº 11.340/2006 e alterações (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher “Lei Maria da Penha”). 20 Decreto-Lei nº 3.688/1941 e suas alterações (Lei das Contravenções Penais). 21 Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (abuso de autoridade). 22 Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal.
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Inquérito policial. 1.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado. 1.2 Conclusão, prazos. 2 Prova. 2.1 Exame do corpo de delito e pericias em geral. 2.2 Interrogatório do acusado. 2.3 Confissão. 2.4 Qualificação e oitiva do ofendido. 2.5 Testemunhas. 2.6 Reconhecimento de pessoas e coisas. 2.7 Acareação. 2.8 Documentos de prova. 2.9 Indícios. 2.10 Busca e apreensão. 3 Restrição de liberdade. 3.1 Prisão em flagrante. 3.2 Prisão preventiva. 3.3 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 3.4 Alterações da Lei nº 12.403/2011. 4 Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal.
CARGO 2: ESCRIVÃO DE POLÍCIA SUBSTITUTO
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentaria. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário. 9 Funções essenciais à Justiça. 9.1 Ministério Público, Advocacia Pública. 9.2 Defensoria Pública.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Princípios básicos da administração. 6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinaria e reparação do dano. 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional). 7 Serviços públicos: conceito, 39 classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9 Controle e responsabilização da administração. 9.1 Controle administrativo. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Responsabilidade civil do Estado.
NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1 Aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 Lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Contagem de prazo. 1.7 Interpretação da lei penal. 1.8 Analogia. 1.9 Irretroatividade da lei penal. 2 Infração penal: elementos, espécies, sujeito ativo e sujeito passivo. 3 O fato típico e seus elementos. 3.1 Crime consumado e tentado. 3.2 Concurso de crimes. 3.3 Ilicitude e causas de exclusão. 3.4 Punibilidade. 3.5 Excesso punível. 3.6 Culpabilidade (elementos e causas de exclusão). 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Crimes contra a pessoa. 7 Crimes contra o patrimônio. 8 Crimes contra a dignidade sexual. 9 Crimes contra a fé pública. 10 Crimes contra a administração pública. 11 Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes). 12 Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (crime organizado). 13 Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (crimes hediondos). 14 Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 15 Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura). 16 Lei nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente). 17 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 18 Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (crimes de trânsito – Código de Trânsito Brasileiro). 19 Lei nº 11.340/2006 e alterações (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher “Lei Maria da Penha”). 20 Decreto-Lei nº 3.688/1941 e suas alterações (Lei das Contravenções Penais). 21 Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (abuso de autoridade). 22 Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal.
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Inquérito policial. 1.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado. 1.2 Conclusão, prazos. 2 Prova. 2.1 Exame do corpo de delito e pericias em geral. 2.2 Interrogatório do acusado. 2.3 Confissão. 2.4 Qualificação e oitiva do ofendido. 2.5 Testemunhas. 2.6 Reconhecimento de pessoas e coisas. 2.7 Acareação. 2.8 Documentos de prova. 2.9 Indícios. 2.10 Busca e apreensão. 3 Restrição de liberdade. 3.1 Prisão em flagrante. 3.2 Prisão preventiva. 3.3 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 3.4 Alterações da Lei nº 12.403/2011. 4 Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal.
