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Concurso PC SP: PL quer alterar forma de remuneração dos servidores; saiba mais

O concurso PC SP (Policia Civil de São Paulo) está iminente e deve ofertar 3.500 vagas no novo edital. Porém, outro assunto que tem chamado atenção dos concurseiros é a possibilidade de mudança na remuneração dos servidores.

O Projeto de Lei complementar na Assembleia quer que a remuneração passe a ser realizada sob a forma de subsídios. O documento foi apresentado nesta quinta-feira, 29 de junho, por meio do deputado Reis (PT).

Os próximos passos serão análise nas diversas comissões e votação no plenário. Vale a pena pontuar também que o projeto segue em regime originário, sem caráter de urgência.

Regime de subsídio dos servidores do concurso PC SP

O regime de remuneração por subsídio, previsto no art. 39 da Constituição Federal, define remuneração por meio de parcela única, que absorve rubricas de caráter permanente, como gratificação de atividade, quinquênio e sexta-parte, entre outras.

O documento estabelece que Estados-Membros da República Federativa que, quando houvesse uma grande reforma nas respectivas polícias, já existentes e estruturadas, seria necessário a reformulação dos recebimentos para o modelo de subsídio.

Rosa Weber estabeleceu que: “Constituição Federal estabelece que os (…) Delegados de Polícia (CF, art. 144, § 9º) serão remunerados na forma de subsídios (CF, art. 39, § 4º), revelando-se  incompatível com o sistema remuneratório disciplinado pelo texto constitucional a adoção, pelos Estados membros, de regime híbrido e facultativo, no qual os servidores optam pelos subsídios da carreira ou pela preservação do modelo remuneratório anterior”.

Concurso PC SP: PL quer alterar forma de remuneração dos servidores; saiba mais
Concurso PC SP: PL quer alterar forma de remuneração dos servidores; saiba mais. Imagem: Divulgação.

Sendo assim, a remuneração dos aprovados no concurso PC SP, por meio desse modo, passa a ser obrigatório e não facultativa. Sobre o assunto, o ministro Nunes Marques disse:

“Na Constituição Federal prevê expressamente a remuneração dos servidores policiais por subsídio (art. 144, § 9º), inexistindo vício na fixação mediante lei específica”.

Já Luiz Fux esclareceu:

a fixação de diferentes valores de subsídios para refletir o escalonamento dos cargos em níveis crescentes de responsabilidade, complexidade e antiguidade é consequência lógica desse sistema remuneratório, mercê da necessidade de os servidores estarem organizados em carreira para a adoção do subsídio”.

O texto ainda reafirma que os estados de Tocantins e Alagoas já remuneram os policiais civis através de subsídios.

Confira a proposta na íntegra.

Mais detalhes

Com a intenção de unificar as carreiras e aumentar as rendas, a proposta também estabelece a retomada da quarta e quinta classes, além de converter diversos cargos policiais em agentes de polícia.

Os percentuais de reajuste consideram os seguintes valores:

  • 84% dos valores aplicados aos Delegados; Para os Escrivães, Investigadores, Papiloscopistas e Agentes de Telecomunicação, 70% dos valores aplicados aos Delegados, e para as demais carreiras, 50% dos valores aplicados aos Delegados.

Vagas para mulheres

concurso PC SP (Polícia Civil de São Paulo) pode ter uma excelente novidade para as mulheres que desejam seguir carreira de segurança pública.

Isso porque, foi protocolado na Alesp – Assembleia Legislativa de São Paulo- uma proposta do Projeto de Lei Complementar (PLC) 91/2023, que tem como intuito reservar 30% das vagas do edital apenas para pessoas do sexo feminino.

Entenda sobre o PL do concurso PC SP

O texto é de autoria da deputada estadual Clarice Ganem (Podemos) e deseja alterar a Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo).

A proposta declara também que caso o percentual não consiga realizar o preenchimento somente para mulheres, as vagas remanescentes serão realocadas para pessoas do sexo masculino.

A deputada ainda reitera sobre a importância das cotas e reafirma que as políticas públicas são eficientes a fim de minimizar as desigualdades existentes:

“O ingresso no serviço público é uma das situações que requer reajuste nas condições de competição, balanceando as oportunidades dos candidatos. Diante do cenário de desigualdade, é necessário assegurar que as mulheres tenham mais condições de acesso a empregos qualificados, e os cargos policiais civis são propícios a serem ocupados por candidatas do gênero feminino em razão da demanda de profissionais”.

Sobre mais mulheres na carreira, Clarice entende que seria uma forma de humanizar o serviço, assim como:

  • Aumentar os níveis de eficiência da instituição já que os profissionais estariam mais próximos da população.

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