A Lei Orçamentária Anual de 2020 (LOA 2020) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta semana. O texto, aprovado sem vetos, prevê a criação de nada menos que 811 cargos efetivos na Defensoria Pública da União (DPU).
O quantitativo de vagas no texto está no Projeto de Lei nº 7.922 de 2014, que cria o quadro de pessoal próprio da Defensoria. A proposta inicial, no entanto, previa a criação de 2.751 cargos, todos administrativos.
Sendo assim, se o Projeto de Lei for aprovado em 2020, o órgão poderá criar apenas 811 vagas sancionadas por Jair Bolsonaro. Nos próximos anos o governo poderia liberar no orçamento mais vagas, até alcançar o quantitativo de 2.751 vagas, conforme está no PL.
Atualmente, a Defensoria atua com servidores de outros órgãos federais e com cargos que pertencem ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), redistribuídos para o órgão pelo extinto Ministério do Planejamento.
No PGPE, o orçamento prevê o provimento de 05 vagas. Hoje, são mais de 200 que estão desocupadas. No entanto, a Defensoria descarta, em um primeiro momento, a previsão de novo concurso para o preenchimento das vagas. Vale destacar que além dos 811 cargos efetivos, que podem ser preenchidas através de concurso, o Orçamento de 2020 prevê, ainda, a criação e provimento de 200 cargos e funções comissionadas.
Para abrir um novo concurso público, a DPU afirmou que precisa de aprovação da PL 7.922. No entanto, o andamento do Projeto cabe exclusivamente ao Poder Legislativo. Em 2019, foram vários andamentos no texto, mas ainda segue no aguardo de aprovação no Plenário.
A DPU ainda não tem previsão de publicar novos editais para o órgão este ano, uma vez que há uma restrição orçamentária da Emenda à Constituição 95/2016.
Criação de vagas para DPU: níveis médio e superior
Na LOA de 2020 estão previstas 811 vagas para criação. A distribuição das vagas, no entanto, não foi revelada. O PL enviado ao Legislativo, enviado em 2014, prevê 1.659 vagas para analista, de nível superior, e 1.092 de técnico, de nível médio.
Para concorrer ao cargo de técnico é necessário possuir nível médio completo. O salário inicial é de R$4.363,94, podendo chegar a R$ 6.633,12 ao longo da carreira. Já para o cargo de analista, o requisito é ter o nível superior. A remuneração inicial é de R$7.323,60, podendo chegar a R$10.883,03.
O Projeto de criação de cargos na DPU ainda prevê adicionais para os servidores. Será considerado 12,5% de aumento para quem possuir título de doutorado, 10% para mestrado, 7,5% para especialização e 5% para diploma de curso superior, se for além do que é exigido pelo cargo que exerce, e 2,5% para o servidor que tiver um conjunto de ações de treinamento totalizando 120 horas, tendo um limite de 5%.
Último Concurso do DPU foi em 2015
O último concurso da Defensoria Pública da União (DPU) foi divulgado em 2015, quando contou com 143 vagas, sendo 105 de nível médio e 38 de nível superior. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), denominado Cespe, teve a responsabilidade do certame. As vagas foram para todos os 26 estados, além do Distrito Federal. Foram 116.423 inscritos, dos quais 68.987 compareceram.
Para nível médio, as chances foram destinadas ao cargo de Agente Administrativo, cujo salário era de R$3.817,98. Para nível superior, as chances foram analista, arquivista, assistente social, bibliotecário, contador, economista, psicólogo, sociólogo, técnico em assuntos educacionais e técnico em comunicação social. Os salários dos cargos chegavam a até R$6.348,27.
Os inscritos no concurso foram avaliados por prova objetiva, aplicada em todas as 26 capitais, além do Distrito Federal. Para nível médio, foram 120 questões, sendo 50 de Conhecimentos Básicos e 70 de Conhecimentos Específicos. Para nível superior, foram 150 quesitos no exame, sendo 70 de Conhecimentos Básicos e 80 de Específicos.
O Analista Técnico-Administrativo tem missão de planejar, supervisionar, coordenar, controlar, acompanhar e executar atividades técnicas, de nível superior, relativas à administração de recursos humanos, administração de recursos materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, de contratos e licitações, comunicação e tecnologia da informação, e de suporte técnico administrativo necessário ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da Defensoria Pública da União, bem como auxiliar a implementação de políticas e a realização de estudos e pesquisas, ressalvadas as atividades privativas de carreiras específicas.
O Agente Administrativo tem missão de executar atividades administrativas, de nível intermediário, relativas às atribuições legais da Defensoria Pública da União.
Sobre o órgão
A Defensoria Pública da União foi criada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, pela prestação de assistência jurídica aos necessitados. A DPU tem função essencial à Justiça, ao lado do Ministério Público e da Advocacia Pública.
No ano de 2001, foi realizado o primeiro concurso público para defensor público federal de 2ª Categoria. Os demais concursos para membros da carreira aconteceram em 2004, 2007 e 2010. O primeiro concurso público para cargos de nível superior e médio do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) do Quadro da Defensoria Pública da União também ocorreu em 2010.
A DPU deixou de depender do Ministério da Justiça no ano de 2013, que foi quando o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional 74, que deu a defensoria autonomia funcional, administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária.
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