Saiu! O resultado final da avaliação de títulos e resultado final do concurso Defensoria Pública do Estado do Acre (Concurso DPE AC 2017) já podem ser consultados. De acordo com o documento divulgado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), denominado Cespe, serão oferecidas 15 vagas para o cargo de Defensor Público. Do quantitativo de vagas, uma será reservada aos portadores de deficiência. Para conferir o resultado, clique aqui.
Para ingresso na função de Defensor Dpe/AC, será necessário diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior (bacharelado) em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e três anos de atividade jurídica, além de outras exigências. O salário será de R$20.000,00, por jornada de trabalho de 40 horas semanais.
O Concurso DPE AC 2017 – Defensor
Em números, a Defensoria do Acre conta com 46 defensores, no entanto, o órgão tem um déficit de 15 servidores. De acordo com a Defensora Geral, o certame servirá para atender o trabalho nas comarcas do interior, além da reabertura e implantação de novos núcleos de atendimento ao cidadão.
“As 15 vagas serão destinadas ao interior do Estado. Isso para nós da Defensoria Pública do Acre é um grande passo, de significativa importância. Agradecemos muito todo apoio que a gente vem recebendo do governo do Estado. Com certeza, a entrada desses novos servidores vai elevar muito a qualidade do nosso trabalho e levar o atendimento jurídico integral e gratuito àquele que mais necessita, principalmente no interior do estado”, frisou a defensora geral, Roberta Caminha,
As atribuições do cargo de Defensor Público são as definidas na Constituição Federal, no art. 134 e parágrafos; na Constituição do Estado do Acre, de 3 de outubro de 1989, e suas alterações, no art. 126; no art. 108 da Lei Complementar Federal nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar Federal nº 132, de 7 de outubro de 2009; e no art. 11 e incisos da Lei Complementar Estadual nº 158/2006, com alterações decorrentes da Lei Complementar Estadual nº 216, de 30 de agosto de 2010.
Inscrição Concurso DPE AC
Os interessados em concorrer a uma das vagas puderam se inscrever até 18 horas do dia 22 de setembro de 2017, no site oficial da organizadora (www.cespe.unb.br/concursos/dpe_ac_17_defensor). A taxa de inscrição custou R$290,00.
Provas Concurso DPE AC
O concurso é composto de provas escritas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, com 100 questões de múltipla escolha; Provas escritas específicas (duas etapas), de caráter eliminatório e classificatório; Prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; e Avaliação de títulos, de caráter classificatório.
As avaliações objetivas foram aplicadas no dia 29 de outubro de 2017 em Rio Branco/AC 2017. A validade do concurso será de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Último Concurso DPE AC
O último concurso contará com 12 vagas, sendo uma oportunidade reservada aos portadores de necessidades especiais. Na época de abertura, o salário inicial era de R$ 9.600,00.
O certame foi composto de prova objetiva com 100 questões, distribuídas entre várias disciplinas, duas provas discursivas e avaliação oral. Para conseguir êxito na prova objetiva, os candidatos precisaram obter, no mínimo, 60 pontos na prova objetiva, e 16 pontos, separadamente, nas outras duas provas discursivas.
A prova objetiva contou com questões de Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Penal; Direito Processual Penal; Direito Civil; Direito do Consumidor; Direito Processual Civil; Direitos Difusos e Coletivos; Direitos Humanos; Direito da Criança e do Adolescente; Direito do Idoso; Direito Previdenciário; Princípios Institucionais e Legislações da Defensoria Pública.
A primeira parte da prova discursiva contou com uma peça processual em matéria cível, composto de questões de Direito Civil; Direito Processual Civil; Direito Administrativo; Direito do Consumidor; Direito da Criança e do Adolescente e resposta a três questões discursivas, distribuídas entre as disciplinas de Direito Civil; Direito Administrativo; Direitos Humanos; Direitos Difusos e Coletivos.
Já a segunda parte da avaliação escrita contou com uma peça processual em matéria penal com questões de Direito Penal; Direito Processual Penal; Direito Constitucional e resposta a três questões discursivas, com questões de Direito Penal; Direito Constitucional; Direito da Criança e do Adolescente.
Sobre a Defensoria Pública do Acre
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal (art. 1º da Lei Complementar 80/94).
No Estado do Acre a Defensoria Pública foi criada pela Lei Complementar Estadual n° 96, de 24 de julho de 2001. Entretanto, a Defensoria Pública do Estado do Acre é regida pela Lei Complementar n°158/2006 que , alterada pela Lei Complementar 216/2010, a qual dispõe sobre a sua Lei Orgânica.
Quanto ao seu âmbito de atuação, é importante mencionar que a Defensoria além de patrocinar causas relativas a direitos individuais também é legitimada à defesa dos direitos coletivos em sentido amplo (difusos, coletivos e individuais homogêneos), através do manejo de ações civis públicas ou outras de natureza coletiva.
O ingresso na carreira de defensor pública se dá através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
