O Plenário do Senado aprovou o substitutivo do senador Telmário Mota (Pros-RR) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, que estabelece mandatos estáveis e requisitos para nomeação e demissão do presidente e dos diretores do Banco Central, bem como vedações aos ocupantes dos cargos. Foram 56 votos a favor e 12 contrários.
“Há quase 30 anos esta Casa vem tentando votar essa matéria, a ponto que ela chegou agora, eu entendo, extremamente amadurecida. É no poder-dever de assegurar a estabilidade de preços que o Banco Central encontra sua missão institucional por excelência. Mas o Banco Central deve atuar não apenas em busca da estabilidade e eficiência do sistema financeiro e da suavização das flutuações do nível de atividade econômica, mas também, na medida de suas possibilidades, para fomentar o pleno emprego”, disse Telmário.
De autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o texto concede autonomia formal ao BC, para que execute suas atividades essenciais ao país sem sofrer pressões político-partidárias. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados e pode voltar ao Senado caso os deputados façam alterações no texto.
Segundo o relator, “trata-se de uma questão importante, particularmente em anos eleitorais e quando há, no poder, governos com viés populista, seja ele de direita ou de esquerda. A simples disposição legal de que há autonomia formal, com a não coincidência de mandatos com o Presidente da República, evita até mesmo interpretações muitas vezes equivocadas de que o Banco Central do Brasil deixou de aumentar a taxa básica de juros para conter a inflação por causa de pressões político-partidárias ou eleitorais.”
Além disso, ele afirma que, há pelo menos um século, a função primordial de qualquer banco central é garantir estabilidade monetária. A confiança dos agentes da economia e, sobretudo, da população de que a moeda soberana manterá seu poder de compra ao longo do tempo é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do país.
“Nesse sentido, é não apenas desejável, mas necessária a reafirmação de que o combate à inflação por meio da busca pela estabilidade de preços é parte essencial do mandato legal do BC”.
Entre as alterações do substitutivo aprovado, há a determinação de que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleça as metas para a política monetária, cabendo ao Banco Central o cumprimento dessas metas. “Além das prestações de contas ao Parlamento, essa é uma forma de submeter um banco central autônomo aos ditames de um governo eleito”, afirmou Telmário.
Também consta que o BC passará a ser uma “autarquia de natureza especial”, não se subordinando a nenhum ministério. “Como resultado dessa mudança, prevê-se a atribuição, à Autarquia, de relativa autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira”, argumenta Mota.
A autonomia pode ser positiva para abertura de um novo concurso público, já que a instituição não precisaria mais de aval do Ministério da Economia para divulgar editais e preencher o déficit de servidores. Até julho, o BC contabilizou um déficit de 2.888 servidores, conforme dados no portal da instituição.
O Banco Central confirmou um novo pedido de autorização para o concurso Bacen 2021. De acordo com informações da assessoria de imprensa do órgão, foram solicitadas 260 vagas para o preenchimento em 2021.
De acordo com o pedido de concurso Banco Central 2021, foram solicitadas vagas para Técnicos (30), Analistas (200) e Procuradores (30), mesmo quantitativo da última solicitação.
“O Banco Central enviou nova solicitação equivalente à do ano passado (200 vagas para analistas, 30 para técnicos e 30 para procuradores), mas permanece considerando baixa a probabilidade de atendimento, dado o cenário fiscal. O BC continuará mantendo o Ministério da Economia constantemente atualizado quanto à necessidade mínima de reposição de seus servidores”, consta em nota enviada ao site Folha Dirigida.
No entanto, o Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central garantiu que a instituição está comprometida com a recomposição do quadro.
Em resposta ao último pedido, o Ministério da Economia apontou “a indisponibilidade de autorização de novos concursos públicos em face da atual situação fiscal do país”. Mesmo assim, o Departamento de Gestão de Pessoas do BC afirma que a instituição está comprometida com a recomposição mínima do quadro de servidores.
O último concurso do Banco Central (Concurso do Bacen) teve sua validade encerrada no fim de 2015. O Ministério do Planejamento autorizou a nomeação de aprovados no cadastro de reserva, mas ainda há um saldo negativo de pelo menos 2 mil funcionários.
O último edital contou com oportunidades para Brasília, São Paulo, Belém, Salvador e Porto Alegre. Para o concurso do Banco Central, ainda não se sabe para quais locais as vagas serão destinadas.
O último edital teve provas aplicadas no turno da manhã e turno da tarde, a depender do cargo, conforme aconteceu com o último concurso divulgado pelo órgão. As avaliações tiveram valor de 120,00 pontos:
No último concurso foram abordados os conteúdos de Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Raciocínio Lógico, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Sistema Financeiro Nacional e Sistema de Pagamentos Brasileiro, Economia, no caso de Analista. Já para Técnico foram cobradas as disciplinas de Língua Portuguesa, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Administrativo, Gestão Pública, Informática para Usuários, Raciocínio Lógico-Quantitativo e Conhecimentos Específicos.