Esta terça-feira (11) promete ser um dia muito importante para milhões de brasileiros que atuam em empresas de transporte por aplicativo, como Uber, por exemplo. Isso porque o projeto que regulamenta este tipo de trabalho no Brasil deve ser tema de debates no Congresso Nacional.
De acordo com as informações oficiais, a Comissão de Indústria da Câmara dos Deputados vai começar a analisar justamente nesta terça-feira (11) o projeto em questão. O texto que vai começar a ser debatido foi enviado pelo governo federal e foi redigido após uma série de negociações com trabalhadores e com as empresas.
Para virar lei, no entanto, esta proposta precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados e também pelo Senado Federal. Além disso, o documento também vai precisar da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Antes mesmo do lançamento oficial do projeto, já é possível adiantar alguns pontos gerais. O primeiro deles é que as empresas deverão realizar um pagamento mínimo de remuneração mensal para os motoristas que trabalham para empresas como Uber e 99, por exemplo.
Para além disso, a empresa também vai ser obrigada a pagar pelo menos uma parte da contribuição previdenciária do trabalhador. De uma maneira geral, já é possível adiantar que as empresas terão um aumento de custo com a publicação das novas regras.
“Note-se que o projeto fixa a autonomia do motorista, mas impõe contornos objetivos para a verificação dela, como a ausência de exclusividade, a liberdade na aceitação de viagens, no tempo à disposição e na habitualidade dos serviços. Esse são elementos que consideramos bastante robustos”, disse o relator do projeto na comissão, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
“As excludentes previstas no projeto, que permitem às plataformas monitorar em tempo real as viagens ou impor ao motorista certos padrões de comportamento e atitudes durante o serviço, sem a caracterização do vínculo de emprego, nos parecem justas e razoáveis”, completou ele.
Em entrevista à Globo News, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT) negou que a regulamentação do trabalho por app vai gerar um aumento de custos ao consumidor final, e frisou que as empresas podem simplesmente aumentar a margem de comprometimento dos seus lucros.
“Eu tenho certeza que isso será incorporado pelas plataformas dentro dos seus ganhos extraordinários que têm com esse modelo de trabalho. Se fosse inviabilizar, seguramente as empresas não aceitariam esse processo”, disse o Ministro.
“Evidentemente que quem está em uma zona de conforto, como as empresas estavam desde que aqui chegaram, para eles era melhor manter a situação como estava. O problema é que durante este ano nós fomos mostrando a eles que acima de tudo os conflitos jurídicos iriam aumentar”, seguiu Marinho.
“Já estava aumentando gradativamente a quantidade de ações na Justiça do Trabalho. Portanto a segurança jurídica é fundamental para uma atividade econômica. Essa foi a legislação que nós chegamos após negociação com as próprias empresas”, completou o ministro do Trabalho.
A relação entre o governo federal e as empresas de app de transporte também não foi das mais fáceis nos últimos meses. Mas o auge da problematização aconteceu no ano passado, quando o ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT) chegou a dizer que Uber poderia sair do Brasil.
“A imprensa disse ‘e se a Uber sair do Brasil?’” Falei primeiro que a Uber não vai sair do Brasil porque é o primeiro, o (mercado) número um da Uber é o Brasil. Segundo: agora, se caso queira sair, o problema é só da Uber, porque outros concorrentes ocuparão esse espaço, como é no mercado normal”, disse Luiz Marinho.