Como parcelar dívida do MEI? Confira o passo a passo

Parcelar a dívida do MEI é um solução importante para quem possui dívidas no CNPJ. No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como fazer a solicitação e o acompanhamento.

Mas todo o processo, desde a solicitação de parcelamento até o pagamento das mensalidades, pode ser feito de forma 100% online.

A seguir, confira todos os detalhes e veja o passo a passo completo para parcelar uma dívida como MEI.

Como funciona o parcelamento do microempreendedor individual?

Uma das possibilidades de quitação de dívidas do MEI é a realização do parcelamento. Nesse sentido, o empreendedor pode parcelar os seus débitos que ainda não foram enviados para a Dívida Ativa da União de forma simples.

Assim, o sistema reunirá todas as pendências para a negociação, com as seguintes condições:

• É possível parcelar a dívida em até 60 vezes;
• O empreendedor não pode escolher o número de parcelas, pois elas serão geradas de forma automática;
• O valor mínimo da parcela é de R$ 50;
• Haverá a atualização das parcelas com os acréscimos legais;
• A confirmação do parcelamento depende do pagamento da primeira parcela;
• Caso não haja o pagamento da primeira parcela até a data de vencimento, o parcelamento se tornará inválido;
• Após o cancelamento do parcelamento, o sistema permitirá uma nova solicitação;
• O sistema só permite a realização de uma solicitação de parcelamento por cada ano calendário.

Passo a passo para parcelar dívida do MEI

Existem dois canais disponíveis para o empreendedor parcelar dívida do MEI. Possuem autorização para realizar o procedimento o titular do CNPJ ou o seu representante legal.

1 – Parcelar dívida MEI no portal e-Cac

Por meio do portal e-Cac, o empreendedor poder realizar o parcelamento de suas dívidas. Para isso, siga o passo a passo:

1. Primeiro, acesse o portal do ECAC e faça login com suas credenciais de MEI;
2. Escolha a opção “Já sou MEI” e depois “Pagamento de Contribuição”;
3. Depois, clique em “Parcelamento”;
4. Use o código de acesso para entrar no site do Simples Nacional;
5. Leia as mensagens do domicílio eletrônico do Simples Nacional e verifique as intimações de dívida;
6. Depois, escolha “Parcelamento do Microempreendedor” e opte por parcelar as dívidas não exigíveis;
7. Na sequência, confirme os termos e condições do parcelamento e o valor da primeira parcela;
8. Por fim, imprima o boleto de pagamento (DAS) e a confirmação da solicitação de parcelamento.

Para confirmar a solicitação de parcelamento, o empreendedor precisa realizar o pagamento da primeira parcela até a data de vencimento. Caso contrário, haverá o cancelamento automático da solicitação.

2 – Parcelar dívida do MEI no Portal do Empreendedor

A segunda opção para parcelar dívida do MEI é por meio do Portal do Empreendedor. O site reúne informações e serviços para quem é microempreendedor individual.

Assim, confira o passo a passo para fazer a solicitação:

1. Em primeiro lugar, acesse o Portal do Empreendedor;
2. Depois, clique na opção “Já sou MEI”;
3. Na seção “PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL E PARCELAMENTOS”, você encontrará as opções para solicitar o parcelamento;
4. Dessa forma, preencha os dados solicitados, como o CNPJ e as informações sobre os débitos;
5. Por fim, siga as instruções para confirmar a solicitação do parcelamento.

Ademais, vale lembrar que é importante ter todas as informações atualizadas e precisas para evitar atrasos ou rejeição do pedido.

Obrigações do microempreendedor individual

Para garantir o acesso a todas as vantagens e benefícios do MEI, o empreendedor deve cumprir todas as obrigações da categoria.

Além de pagar o DAS, o microempreendedor também precisa fazer a declaração anual do MEI (DASN-SIMEI), que é um relatório simplificado do faturamento do ano anterior.

Ademais, o MEI precisa emitir notas fiscais quando vende produto ou presta serviço para pessoa jurídica ou para o governo. Para venda ou prestação de serviço para pessoa física não existe a obrigatoriedade, salvo se o consumidor solicitar.

Por fim, é fundamental guardar os comprovantes de receitas e despesas do seu negócio e respeitar os limites de faturamento e de contratação da categoria.