O processo seletivo para pessoas com deficiência (PcD) em concursos públicos possui particularidades que merecem atenção. Saiba os principais aspectos desse sistema, desde a legislação até os procedimentos práticos para participar.
Legislação e direitos das PcD em concursos
A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito das pessoas com deficiência de participarem de concursos públicos. A Lei nº 8.112/90 e o Decreto nº 9.508/2018 regulamentam esse direito, determinando a reserva de vagas e as adaptações necessárias nos certames.
Percentual de vagas reservadas
Os editais dos concursos devem reservar entre 5% e 20% das vagas para candidatos com deficiência. Esse percentual varia conforme o número total de vagas oferecidas e as especificidades de cada órgão público.
Adaptações nos concursos
As bancas examinadoras são obrigadas a oferecer condições especiais para que os candidatos com deficiência possam realizar as provas em igualdade de condições com os demais participantes. Isso inclui tempo adicional, provas em braile, intérpretes de libras, entre outros recursos.
Tipos de deficiência contemplados
A legislação brasileira reconhece diversos tipos de deficiência para fins de concursos públicos. Entre elas estão:
- Deficiência física
- Deficiência auditiva
- Deficiência visual
- Deficiência mental
- Deficiência múltipla
É fundamental que o candidato verifique se sua condição se enquadra nas definições legais e nas especificações do edital do concurso desejado.
Comprovação da deficiência
Para se candidatar às vagas destinadas, é necessário que o participante comprove sua condição, geralmente por meio de:
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- Laudos médicoa
- Exames específicos
- Certificados de reabilitação profissional
A documentação exigida varia conforme o edital de cada concurso, sendo imprescindível a leitura atenta das regras estabelecidas.
Inscrição em concursos para PcD
O processo de inscrição para candidatos com deficiência possui algumas particularidades:
- Declaração da condição no ato da inscrição
- Envio da documentação comprobatória
- Solicitação de adaptações necessárias para realização das provas
É essencial seguir as instruções do edital quanto aos prazos e formas de envio desses documentos.
Avaliação da condição de PcD
Depois de se inscrever, os candidatos são submetidos a uma avaliação para verificar se sua condição atende aos critérios exigidos para disputar as vagas reservadas.
Comissão multidisciplinar
Uma equipe composta por profissionais de diversas áreas, como médicos e assistentes sociais, analisa a documentação apresentada e, se necessário, realiza uma avaliação presencial do candidato.
Critérios de avaliação
A comissão verifica se a deficiência declarada:
- Está de acordo com a legislação vigente
- Corresponde às funções previstas para a posição pretendida
- Não impede o desempenho das funções essenciais
Realização das provas
Durante a aplicação das provas, os candidatos com deficiência têm direito a condições especiais previamente solicitadas e aprovadas pela banca examinadora.
Exemplos de adaptações
- Prova em braile para deficientes visuais
- Intérprete de libras para deficientes auditivos
- Auxílio para preenchimento do gabarito
- Sala de fácil acesso para candidatos com mobilidade reduzida
Classificação e nomeação
A classificação dos candidatos com deficiência segue regras específicas para garantir a efetividade da reserva de vagas.
Lista dupla de classificação
Os candidatos PcD são classificados em duas listas:
- Lista geral, com todos os candidatos
- Lista específica, apenas com candidatos PcD
Critérios de nomeação
A nomeação alterna entre candidatos da lista geral e da lista específica, respeitando a proporção de vagas reservadas e a ordem de classificação em cada lista.
Estágio probatório
Após a nomeação, o servidor com deficiência passa por um estágio probatório, assim como os demais servidores públicos.
Avaliação de compatibilidade
Durante esse período, uma equipe multiprofissional avalia a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do servidor, conforme previsto no Decreto 3.298/1999.
Adaptações no ambiente de trabalho
O órgão público deve providenciar as adaptações necessárias para que o servidor possa desempenhar suas funções adequadamente.
Concursos em empresas públicas
As empresas públicas e sociedades de economia mista seguem regras específicas para a contratação de pessoas com deficiência.
Aplicação da CLT
Nesses casos, aplicam-se as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece cotas para PcD em empresas com mais de 100 funcionários.
Percentuais de contratação
- 2% para empresas com 100 a 200 empregados
- 3% para empresas com 201 a 500 empregados
- 4% para empresas com 501 a 1000 empregados
- 5% para empresas com mais de 1001 empregados
Direitos trabalhistas específicos
Os empregados com deficiência em empresas públicas têm direitos adicionais, como:
- Possibilidade de horário flexível
- Jornada reduzida com salário proporcional
- Adaptações no ambiente de trabalho
Recursos e contestações
Candidatos que discordam das decisões das comissões avaliadoras ou da classificação final têm direito a recursos administrativos e, se necessário, medidas judiciais.
Prazos e procedimentos
Os editais dos concursos devem especificar os prazos e procedimentos para interposição de recursos em cada fase do processo seletivo.
Mandado de segurança
Em casos de ilegalidade ou abuso de poder, o candidato pode impetrar mandado de segurança para garantir seu direito de participação no concurso.
Preparação para concursos PcD
A preparação para concursos públicos na modalidade PcD requer atenção a alguns aspectos específicos:
- Estudo aprofundado do edital e da legislação pertinente
- Organização antecipada da documentação comprobatória
- Treinamento com as adaptações que serão utilizadas na prova
- Conhecimento sobre os direitos e as diretrizes específicas para pessoas com deficiência em processos seletivos
Uma preparação adequada aumenta as chances de sucesso no certame e evita contratempos durante o concurso.
