Comissão aprova isenção previdenciária para entidades protetoras de animais

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede às entidades protetoras de animais isenção das contribuições para a seguridade social, de acordo com informações da Agência Câmara de Notícias.

Comissão aprova isenção previdenciária para entidades protetoras de animais

Para tanto, elas deverão estar registradas no órgão local do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; prestar serviços gratuitos, sem discriminação do usuário; e prever, em caso de extinção, a destinação do patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres ou públicas, destaca a divulgação oficial.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, as medidas estão previstas no Projeto de Lei 6222/19, do deputado Pastor Gil (PL-MA). A proposição foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

Tratamento diferenciado para as entidades que atuam na defesa e na proteção dos animais 

“Apesar de não fazerem parte do campo de atuação da assistência social, as entidades que atuam na defesa e na proteção dos animais merecem tratamento diferenciado, uma vez que prestam, de forma absolutamente gratuita, relevantes e imprescindíveis serviços humanitários, no sentido mais amplo da palavra”, afirmou a relatora.

Prioridade às entidades de defesa aos animais

A Agência Câmara de Notícias destaca que o texto aprovado também prevê prioridade às entidades de defesa e proteção aos animais certificadas pelo órgão federal do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) na celebração de convênios com o poder público para a execução de programas, projetos e ações de controle de zoonoses, defesa, proteção e promoção do bem-estar animal.

O substitutivo estabelece um regulamento independente, em vez de alterar a Lei 12.101/09, que trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social e foi revogada pela Lei Complementar 187 em 2021, de acordo com a recente divulgação da Agência Câmara de Notícias.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, segundo informações da Agência Câmara de Notícias.

Sobre o Projeto de Lei 6222/19

Em publicação anterior, a Agência Câmara de Notícias informou que o Projeto de Lei 6222/19 permite a certificação de organizações protetoras de animais como entidades beneficentes de assistência social, isentando-as de recolher contribuições para a seguridade social.

Autor da proposta, o deputado Gildenemyr (PL-MA) afirma que muitas associações de proteção aos animais prestam serviços essenciais à saúde pública, que caberiam ao Estado, mesmo sem qualquer subvenção ou incentivo tributário, destaca a Agência Câmara de Notícias.