De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, está em análise um Projeto de Lei que objetiva a proibição de cobrança de tarifas bancárias em contas inativas.
Segundo destaca a recente divulgação oficial, o Projeto de Lei 772/23 está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo do projeto é a proibição de tarifas em contas bancárias inativas por mais de 60 dias.
Segundo destaca o texto do projeto, a proibição é válida para qualquer instituição bancária que constitua o Sistema Financeiro Nacional (SFN).
De acordo com a divulgação oficial da Agência Câmara de Notícias, segundo destaca a proposta, após 60 dias da inatividade da conta é necessário que o cliente seja notificado sobre o encerramento da conta.
Além disso, caso a instituição financeira tenha interesse na manutenção da conta, o cliente deve ser notificado da mesma forma.
Assim sendo, após a notificação é necessário aguardar 30 dias para que a conta seja efetivamente encerrada.
De acordo com a proposta do projeto, o descumprimento do processo de encerramento referente a uma conta inativa, pode acarretar sanções de acordo com a Lei 13.506/17.
A divulgação oficial destaca que a Lei 13.506/17 trata de processos administrativos no Banco Central do Brasil (BCB).
Além disso, a instituição financeira que descumprir a legislação estabelecida no projeto, poderá sofrer sanções do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Haja vista, o fato de que a sanção de uma lei não anula a outra, considerando os processos administrativos e o direito do consumidor.
De acordo com o deputado autor da proposta, Gerlen Diniz (PP-AC), muitas pessoas abrem as contas apenas para o recebimento de salários.
Após o vínculo empregatício, a conta continua gerando tarifas e o cliente acumula débitos com o banco pela ausência de movimentação.
Conforme destaca a Agência Câmara de Notícias, a proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.
Algumas instituições financeiras realizam o fechamento de contas, caso o cliente procure a agência bancária, como a isenção de possíveis tarifas acumuladas.
Portanto, um projeto com essa objetividade é importante para as políticas internas de uma instituição bancária por diversos aspectos.
Primeiramente, para que a instituição seja transparente com o cliente, e também para a construção de um relacionamento, caso haja interesse de ambas as partes.