O Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (MPT-15), em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Defensoria Pública da União (DPU), realizou fiscalizações em dois estabelecimentos da cidade de Itapira, localizada a 165 km da capital paulista.
O objetivo era investigar as condições de trabalho das profissionais do sexo e garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas.
Acordo para o Registro das Profissionais do Sexo
De acordo com o MPT-15, foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta com um estabelecimento de Itapira, no qual o empregador se comprometeu a realizar o registro das profissionais do sexo em carteira de trabalho. Esse acordo representa um marco no reconhecimento do emprego para essa categoria profissional no Brasil.
A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)
Em 2015, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) incluiu na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) o verbete “profissional do sexo”, com o número 5198. A descrição da ocupação menciona que esses profissionais buscam programas sexuais, atendem e acompanham clientes, e participam de ações educativas no campo da sexualidade.
As atividades são exercidas seguindo normas e procedimentos que visam minimizar as vulnerabilidades da profissão.
A Importância do Registro em Carteira de Trabalho
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento fundamental para registrar a vida profissional do trabalhador. Ela inclui informações sobre acordos salariais com os empregadores e garante o acesso a direitos previstos em lei, como férias e seguro-desemprego. Além disso, a CTPS serve como comprovação do tempo de contribuição para a aposentadoria.
Fiscalização e Resultados
Durante as fiscalizações realizadas em Itapira, não foram identificadas situações de exploração sexual, tráfico de pessoas ou trabalho escravo. Esse resultado é um indicativo positivo para a proteção dos direitos das profissionais do sexo na região.
Um dos estabelecimentos já apresentou o registro das profissionais em carteira de trabalho, demonstrando o comprometimento com a regularização da relação de emprego. O outro estabelecimento tem um prazo de 30 dias para realizar o registro, sob pena de multa de R$ 2 mil por trabalhador em caso de descumprimento.
Os Direitos das Profissionais do Sexo
Com o reconhecimento do emprego para as profissionais do sexo, é importante ressaltar que elas passam a ter direito a todos os benefícios e proteções trabalhistas previstos em lei. Isso inclui o recebimento de salário mínimo, férias remuneradas, 13º salário, descanso semanal remunerado, entre outros.
Além disso, a regularização da relação de emprego contribui para a redução da vulnerabilidade dessas trabalhadoras, promovendo a dignidade e o respeito em seu ambiente de trabalho.
O reconhecimento do emprego para profissionais do sexo em Itapira representa um avanço significativo na garantia dos direitos trabalhistas dessa categoria profissional. A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta e o registro das profissionais em carteira de trabalho são medidas importantes para assegurar a proteção e a dignidade dessas trabalhadoras.
É fundamental que as fiscalizações e o cumprimento dos acordos continuem a ser realizados, a fim de garantir o pleno exercício dos direitos das profissionais do sexo em todo o país. A regularização da relação de emprego é um passo fundamental para a valorização e o reconhecimento dessa categoria profissional.
“A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta e o registro das profissionais em carteira de trabalho são medidas importantes para assegurar a proteção e a dignidade dessas trabalhadoras.”
