Câmara aprova projeto que garante 30% das vagas em concursos federais para negros, indígenas e quilombolas

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados deu um passo em direção à promoção da igualdade racial no Brasil. Em uma decisão histórica, o colegiado aprovou o Projeto de Lei 1958/21, originário do Senado, que estabelece uma reserva de 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.

Esta proposta legislativa representa um avanço considerável em relação à anterior Lei de Cotas no Serviço Público, que expirou em junho de 2023 e reservava 20% das vagas apenas para candidatos negros. A nova medida não só aumenta o percentual de vagas reservadas, mas também amplia o escopo dos beneficiários, incluindo grupos historicamente marginalizados como indígenas e quilombolas.

Detalhes do projeto de lei

O projeto de lei, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), visa preencher a lacuna deixada pela expiração da lei anterior e estabelecer uma política mais abrangente de inclusão no serviço público federal. Alguns pontos-chave do projeto incluem:

• Reserva de 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas
• Aplicação da cota sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas ou quando surgirem novas oportunidades durante a validade do concurso
• Abrangência que inclui a administração pública direta, autarquias, fundações, empresas e sociedades de economia mista controladas pela União
• Inclusão de processos seletivos simplificados na política de cotas
• Previsão de revisão da política após dez anos de implementação

Impacto e justificativa

A relatora do projeto, deputada Carol Dartora (PT-PR), enfatizou a importância desta medida como um passo importante para superar o racismo e as desigualdades estruturais no Brasil. Ela argumentou que, assim como a população negra, os povos indígenas também merecem políticas de reparação histórica pelas violências sofridas, muitas vezes perpetradas pelo próprio Estado.

A ampliação das cotas raciais nos concursos federais é vista como uma oportunidade de reparação histórica por:

1. Perda de territórios
2. Discriminação sistemática
3. Exclusão social prolongada

Processo de autodeclaração e verificação

Um aspecto do projeto é o estabelecimento de critérios claros para a autodeclaração e verificação da identidade racial dos candidatos. O texto aprovado prevê:

• Autodeclaração como critério inicial para pessoas pretas ou pardas
• Processo de confirmação padronizado nacionalmente
• Garantia de recursos para os candidatos
• Exigência de decisão unânime do colegiado responsável pela verificação

Para indígenas e quilombolas, o projeto estabelece critérios específicos:

• Indígenas: identificação como parte de uma coletividade indígena e reconhecimento por ela, independentemente de viverem em território indígena
• Quilombolas: identificação como pertencentes a grupo étnico-racial com trajetória histórica própria e relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra

Salvaguardas contra fraudes

O projeto também inclui medidas para prevenir e punir possíveis fraudes no sistema de cotas:

• Candidatos com autodeclaração indeferida poderão concorrer às vagas de ampla concorrência
• Exceção em casos de indícios de fraude ou má-fé, que resultarão em eliminação do concurso
• Anulação da admissão caso fraude seja descoberta após a nomeação

Próximas etapas legislativas

Apesar da aprovação na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, o projeto ainda tem um longo caminho a percorrer antes de se tornar lei. As próximas etapas incluem:

1. Análise pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
2. Avaliação pela Comissão de Administração e Serviço Público
3. Exame pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
4. Votação no Plenário da Câmara dos Deputados
5. Retorno ao Senado para aprovação final (caso haja alterações)
6. Sanção presidencial

O debate sobre cotas raciais em concursos continua sendo um tema relevante e complexo na sociedade brasileira, refletindo os desafios persistentes na busca por uma nação mais equitativa e inclusiva.

À medida que o projeto avança no processo legislativo, será fundamental acompanhar as discussões e possíveis ajustes que possam surgir, garantindo que a política final seja justa e eficaz na promoção da diversidade e inclusão no serviço público federal brasileiro.