Nesta segunda-feira (27), o presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou um decreto no Diário Oficial da União (DOU). Em resumo, o documento atribui ao advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, a função de dar a última palavra sobre a legalidade dos atos do governo sobre a situação dos gastos públicos em anos eleitorais.
Mas afinal, como a publicação do documento influencia a questão dos auxílios? Em primeiro lugar, é importante lembrar que a Lei Geral das Eleições proíbe que os governos vigentes criem novos benefícios do zero em anos de eleição. Nesse sentido, o atual presidente não poderia realizar a criação de novos projetos, uma vez que temos um pleito marcado para este ano.
No entanto, mesmo diante da lei, o Governo Federal pretende criar um novo auxílio para os caminhoneiros. O benefício está sendo chamado internamente de Pix Caminhoneiro e deve atender os profissionais da área com um voucher de R$ 1 mil por mês até o final do ano. O objetivo é amenizar os efeitos dos sucessivos aumentos do diesel.
Dessa forma, ao passar o poder de julgar para o advogado geral da União, o presidente Jair Bolsonaro ajuda a se blindar de possíveis processos que possam derrubar a sua pré-candidatura para tentar pagar um auxílio em ano de eleições. A medida que dá poder para Bianco já foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A manobra de Bolsonaro divide especialistas na área. A Lei das Eleições prevê punições severas para os gestores que não obedecerem as regras de não criação de auxílios em anos eleitorais. Impugnação do registro de candidatura, cassação de mandato e até mesmo inelegibilidade por 8 anos são apenas algumas das situações previstas.
Nas últimas semanas, o Governo Federal vem estudando a Lei das Eleições para tentar encontrar brechas no texto original. Informações da imprensa dão conta de que membros do Planalto já se reuniram com integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para discutir o tema.
Uma saída discutida pelo Governo é o decreto de calamidade pública. Quando o dispositivo é acionado, o Planalto não precisa mais se preocupar com a situação das Leis de Eleições. Ele pode gastar o dinheiro sem nenhum impedimento.
Além disso, o decreto de calamidade pública também permitiria que o Governo aumentasse os valores dos seus atuais benefícios sem se preocupar com o teto de gastos públicos. Seria um cenário semelhante ao que se viu em 2020, quando o Planalto pagou R$600 por mês no auxílio emergencial.
Vale lembrar que a Lei das Eleições considera como crime eleitoral apenas a criação de novos auxílios durante o ano do pleito. A norma não atinge os projetos que já estão sendo pagos normalmente pelas gestões atuais.
Nesse sentido, quem faz parte do Auxílio Brasil, não precisa se preocupar. O programa seguirá mesmo durante o período eleitoral. Assim como acontecia com o antigo Bolsa Família, o projeto segue realizando os repasses normalmente.
O Auxílio Brasil começou a realizar os seus pagamentos ainda no último mês de novembro do ano passado. Já o vale-gás nacional fez seu primeiro repasse em dezembro de 2021. A Lei das Eleições não atinge nenhum dos dois programas.