Segue em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) que prevê a criação de um Auxílio Permanente para as mães solteiras chefes de família monoparental. O texto foi criado pelo ex-deputado Assis Carvalho e estabelece o pagamento do benefício no valor é de R$ 1.200 mensais.
De acordo com as regras, para ter direito ao auxílio é necessário:
- Ser maior de idade (mínimo de 18 anos);
- Não estar trabalhando de carteira assinada;
- Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial;
- Ter renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo (R$ 606) ou a renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.636);
- Estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Não ser beneficiária do seguro-desemprego ou de programa federal de transferência de renda;
- E que seja: microempreendedora individual (MEI); contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que colabore na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991; ou trabalhadora informal, que esteja empregada, seja autônoma ou desempregada de qualquer natureza, inclusive como intermitente inativa.
Trâmite do Projeto de Lei
Apenas a Comissão de Direitos da Mulher da Câmara aprovou o projeto, até o momento. Ainda é preciso passar por outras Comissões responsáveis até ser encaminhado ao Senado Federal.
Dessa forma, recebendo o parecer favorável por parte dos senados e sem nenhuma alteração, a proposta seguirá para a sanção do presidente da república, que tem o poder de aprovar ou vetar o auxílio.
O benefício pode ser liberado neste ano?
Ao que tudo indica, o benefício não será aprovado ou liberado neste ano. Acontece que, por ser um ano eleitoral, de acordo com a lei, é proibida a criação de projetos durante esse período, não havendo possibilidade de implementação de benefícios ao longo de 2022.
As parcelas retroativas do Auxílio Emergencial ainda estão sendo liberadas aos pais solteiros chefes de famílias monoparentais que, diferente das mães solteiras na mesma situação, não receberam as cotas duplas do programa durante a sua vigência.
O Auxílio Emergencial teve seu pagamento encerrado em 2021 e, durante a liberação, beneficiou milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade. No entanto, no período dos primeiros pagamentos – entre abril e agosto de 2020 -, apenas as chefes de família receberam o valor do auxílio em dobro, sendo de R$ 1.200.
Na ocasião, o presidente da república, Jair Bolsonaro, havia vetado uma proposta que ampliava o recebimento das cotas duplas aos pais solteiros. Todavia, em 2021, o Congresso Nacional derrubou o veto, que possibilitou que os repasses fossem concedidos aos pais.
Auxílio Emergencial para pais solteiros em 2022
Os valores do Auxílio Emergencial retroativo estão sendo liberados aquelas pessoas que cumprem os seguintes requisitos:
- Ser homem chefe de família monoparental;
- Estar inscrito no CadÚnico até o dia 2 de abril de 2020;
- Não possuir cônjuge ou companheira;
- Ter efetuado o cadastro do Auxílio Emergencial através das plataformas digitais até o dia 2 de julho de 2020, prazo final para ter feito a inscrição no programa;
- Estar cadastrado como “Responsável Familiar”;
- Ter recebido cota simples do Auxílio Emergencial;
- Ter na família pessoas menores de 18 anos de idade.
Como saber ser receberei o benefício em 2022?
O cidadão pode consultar o pagamento por meio do site da Dataprev, com o login do Gov.br.
- Preencha o campo com o seu Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Com o seu nome completo; e
- Com o nome da sua mãe completo (ou selecione a opção “mãe desconhecida);
- Coloque sua data de nascimento no campo solicitado;
- Selecione o reCAPTCHA para provar que é não é um robô;
- Clique em “ENVIAR”.
