Nesta quinta-feira, 16 de dezembro, o Governo Federal paga o Auxílio Brasil de participantes com o Número de Identificação Social (NIS) de final 5.
Além disso, os pagamentos da segunda parcela do benefício ocorrem pela Caixa Econômica Federal e seguem a mesma ordem, ou seja, pelo final do NIS de cada um. No entanto, durante este mês, em razão dos feriados de fim de ano, os pagamentos foram antecipados em uma semana em relação ao calendário tradicional da medida.
O processo de pagamento da segunda parcela do Auxílio Brasil começou no último 10 de dezembro, já com os pagamentos dos R$ 400 que o governo prometeu. Assim, o crédito dos valores deve ocorrer até o próximo dia 23 de dezembro, quando receberão os participantes que possuem o NIS de final 0.
Segundo o Ministério da Cidadania, pasta responsável pela organização do programa, os participantes podem tirar suas dúvidas nas plataformas. Isto é, todas as informações sobre valores e data de pagamento do benefício podem ser consultadas através do aplicativo Auxílio Brasil e também pelo Caixa Tem.
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, durante a tarde da última quarta-feira, 15 de dezembro, a PEC dos Precatórios. Foram 332 votos a favor e 141 contrários ao texto. Nesse sentido, para a provação total da medida eram necessários a obtenção de 308 votos favoráveis a PEC.
A proposta permite que o Governo Federal flexibilize o pagamento de dívidas judicias da União, os chamados precatórios. Além disso, esta também altera o formato do cálculo do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas públicas em relação ao índice da inflação.
Com a aprovação do texto, portanto, a gestão abriu um espaço fiscal de cerca R$ 106,1 bilhões no Orçamento do próximo ano. Assim, de acordo com o Ministério da Cidadania, parte expressiva destes recursos servirá para financiar a ampliação do número de famílias do Auxílio Brasil e para o pagamento de R$ 400 do benefício até o fim do próximo ano.
Para evitar que a proposta retornasse mais uma vez ao Senado Federal para nova análise, os parlamentares optaram por manter as alterações. Uma delas, portanto, é o uso dos recursos financeiros exclusivamente para fins sociais e também para questões da saúde. Isto é, como na aquisição de novas vacinas para o combate da pandemia de Covid-19, por exemplo.
O objetivo, portanto, seria de evitar que o espaço fiscal aberto no Orçamento de 2022 se destine em emendas parlamentares, já que o próximo ano é um ano eleitoral.
Com isso, a Câmara dos Deputados optou por manter o texto incluído no Senado Federal sob a premissa de que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda”.
Desse modo, o trecho possibilita que no futuro o Auxílio Brasil se torne uma medida permanente. No entanto, alguns parlamentares de oposição declararam que a proposta se trata de uma constitucionalização da pedalada fiscal.
De acordo com o deputado federal e líder do PT na Câmara, Bohn Gass, o programa Auxílio Brasil foi viabilizado por meio da aprovação da PEC dos Precatórios. Contudo, o mesmo ainda não possui nenhuma garantia de que irá se tornar uma medida de transferência de renda permanente.
“A garantia de recursos daí para a frente não está dada. Isso é eleitoreiro. A modalidade do Auxílio Brasil é permanente, mas a garantia do recurso para o programa, não. Bolsonaro não quer ajudar os pobres, mas se preparar para a eleição”, declarou o parlamentar.
Assim, ainda restam dúvidas sobre a permanência do programa a partir de 2023, a depender de políticas fiscais e orçamentárias do período.
Diversos parlamentares acreditam que a intenção do presidente em efetuar a ampliação dos valores e dos participantes do Auxílio Brasil se trata de uma manobra política. Assim, o objetivo seria tentar melhorar sua popularidade e imagem, que se encontram fragilizadas em razão da gestão da pandemia no país.
Nesse sentido, o presidente Bolsonaro não escondeu sua intenção de substituir o Bolsa Família por outro programa social de sua autoria.
Dessa forma, ele enxerga que a continuidade de uma medida do governo do PT seria vista como uma herança e uma marca muito forte da antiga gestão. Principalmente porque o antecessor do Auxílio Brasil já recebeu elogios e é utilizado como modelo em alguns locais do mundo.
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Outro ponto que se manteve no texto da PEC dos Precatórios foi o adiamento do pagamento dos precatórios até o ano de 2026. Na primeira votação na Câmara dos Deputados, contudo, a proposta trazia um prazo de adiamento dos pagamentos até o ano de 2036.
Antes do início sessão, o presidente da Casa, deputado Arthur Lira, já indicava que iria cumprir o acordo com os senadores.
“Vamos mostrar ao Senado que, quando a Câmara assume os compromissos, ela cumpre com a maior tranquilidade, sem alarde e com discussão. A oposição continua votando contra, mas a base continua maior”, relatou Arthur Lira antes da análise do texto.
Nesse sentido, o deputado Bohn Gass rebateu as declarações de que a oposição tenha se mostrado contraditória durante a análise do texto aprovado. Isto é, já que este votou a favor da aprovação da proposta no Senado, mas durante a tramitação da proposta na Câmara teve opinião contrária.
“Os senadores tentaram fazer melhorias no texto e foi no contexto dessa construção que votaram a favor. Nós entendemos que as melhorias aconteceram, mas são insuficientes. O calote foi mantido e a bola de neve vai vir. Nós mantivemos a nossa posição, coerentes com a que tínhamos aqui. Nós mantivemos a nossa coerência”, frisou o mesmo.
Atualmente, o Auxílio Brasil é pago a cerca de 14,6 milhões de famílias que faziam parte do antigo Bolsa Família. Com a aprovação da PEC dos Precatórios o governo espera conseguir fornecer o benefício a pelo menos 17 milhões de grupos familiares do Cadastro Único.