A Medida Provisória (MP) do Auxílio Brasil que está sendo discutida neste momento pelo Congresso Nacional, conta com uma série de pontos polêmicos. Uma das questões que está levantando debate é a situação das contas públicas. Em caso de aprovação do documento, o Governo Federal teria que gastar R$ 41 bilhões a mais com o programa a partir de 2023.
A MP do Auxílio Brasil já foi aprovada pela Câmara dos Deputados ainda na semana passada. Na ocasião, os deputados decidiram que o Benefício Extraordinário, hoje garantido até o final deste ano, deve se tornar permanente. Assim, as pessoas poderiam receber valores maiores também a partir de 2023.
O Benefício Extraordinário é justamente o complemento que impede que qualquer cidadão receba menos do que os R$ 400 mínimos exigidos em lei. Segundo o Ministério da Cidadania, pouco mais de 18 milhões de cidadãos estão aptos ao recebimento do projeto neste momento. Em abril, por exemplo, pouco mais de 18,06 milhões receberam o dinheiro.
O Ministério da Cidadania também aponta que a maioria dos usuários que fazem parte do Auxílio Brasil recebem naturalmente menos do que os R$ 400. Considerando os números do final do ano passado, que são os mais recentes divulgados, pouco mais de 90% dos usuários do programa recebem menos do que o patamar mínimo exigido.
Assim, os que pegam menos do que o valor mínimo precisam receber o Benefício Extraordinário para chegar nos R$ 400. Em números totais, o Governo teria que juntar mais R$ 41 bilhões para pagar apenas os valores adicionais para este público. O valor se juntaria aos R$ 47,5 bilhões que ficam disponíveis todos os anos para o Bolsa Família e o Auxílio Brasil.
Em 2020, o Governo Federal conseguiu pagar valores mais altos em seus programas sociais, justamente porque o país estava sob o período de calamidade pública. O dispositivo permitia que o Planalto gastasse mais do que o permitido pelo teto de gastos.
Em 2022, o país não está mais sob o período de calamidade pública. Dessa forma, o Governo, em tese, precisa voltar a respeitar o teto de gastos públicos. Entretanto, o Planalto conseguiu aprovar a PEC dos Precatórios, que dividia as dívidas do estado com a Justiça.
O ato permitiu que o Governo subisse os valores do Auxílio Brasil para um mínimo de R$ 400 para todos os usuários. Para 2023, o Planalto teria que conseguir outro fator extra para conseguir manter os pagamentos neste nível atual.
A lei que está prestes a ser aprovada no Congresso Nacional, não faz nenhuma forma de distinção de governo. Assim, independente de quem ganhar as eleições em outubro, a tarefa precisará ser cumprida pelo atual ou pelo novo presidente.
Em entrevista na última sexta-feira (29), o presidente Jair Bolsonaro (PL) sinalizou que poderá mexer em algumas peças do teto de gastos logo depois das eleições. Antes, informações de bastidores já sinalizavam que o chefe do executivo estaria incomodado com os limites orçamentários impostos.
Além de Bolsonaro, outros pré-candidatos como o ex-presidente Lula (PT) e o ex-ministro Ciro Gomes (PDT) também chegaram a sinalizar, em mais de uma oportunidade, o plano de acabar com o teto de gastos caso cheguem ao poder em 2023.