Nesta última terça-feira, alguns parlamentares se juntaram para solicitar que o STF (Superior Tribunal Federal) impeça a formação de fila de espera no Auxílio Brasil.
Isto é, trata-se da MP (Medida Provisória) que instituiu o programa social. Recentemente, esta medida passou pelo Senado Federal, onde sofreu algumas mudanças. Dentre estas, então, está a possibilidade de criação da fila de espera.
Anteriormente, quando o texto passou pela Câmara dos Deputados, estes decidiram por acabar com a fila de espera do Auxílio Brasil. Isso significa, portanto, que todos os brasileiros que cumprissem as regras de participação teriam o direito de receber o benefício.
Essa decisão é diferente de como o Bolsa Família vinha funcionando por toda sua existência, quando um novo beneficiário apenas entraria dentro da possibilidade de recursos.
Assim, o Senado retornou com este formato, depois da tentativa de alteração dos deputados federais.
Antes de ir para o Senado Federal, a Medida Provisória que institui o Auxílio Brasil passou pela Câmara dos Deputados. Nesta ocasião, então, os deputados haviam realizado uma série de alterações na medida.
Dentre elas, portanto, o texto que os deputados federais aprovaram definiu que o Governo Federal deveria atender todas as pessoas vulneráveis. Assim, a fila de espera do Auxílio Brasil terminaria.
Isto é, a quantidade de pessoas a serem atendidas pelo programa social não iria se vincular a um limite de recursos específicos. No entanto, havia uma exceção: todas as quantias que se referem aos benefícios complementares não entrariam para a regra. Tratam-se do Auxílio Esporte Escolar ou o Auxílio Inclusão Produtiva Rural, por exemplo.
Exatamente por esse motivo, então, esta versão da legislação iria contemplar mais brasileiros. Nesse sentido, a estimativa era de conseguir atender cerca de 20 milhões de pessoas. Para fins de comparativo, o Bolsa Família atendia pouco mais que 14 milhões e o Governo Federal vem pretendendo atender 17 milhões de famílias.
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Quando o texto passou para os senadores, o relator Roberto Rocha (PSDB-MA), realizou uma emenda, ou seja, uma mudança, em que a fila de espera se vincularia a “dotações orçamentárias disponíveis”. Isto é, apenas seria possível que novos beneficiários entrassem na medida caso houvesse recursos para tanto.
Assim, a Medida Provisória teve aprovação do Senado no dia 02 de dezembro. Contudo, neste momento não houve contagem de votos, já que a decisão ocorreu por “votação simbólica”.
Além disso, no mesmo dia, a Casa Legislativa havia aprovado a PEC dos Precatórios, ou seja, a Proposta de Emenda Constitucional que o Governo utilizará para ampliar o Auxílio Brasil.
Desse forma, estima-se que o retorno da fila de espera pode resultar em 4 milhões de cidadãos vulneráveis sem um apoio governamental.
Recentemente, ainda, o STF também havia determinado que o Governo Federal precisaria incrementar um programa de renda básica aos mais vulneráveis. Além disso, os ministros também falaram sobre o fim da fila de espera. Nesse sentido, o governo entende que cumpriu a decisão com o Auxílio Brasil.
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O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) e o deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES) se juntaram para apresentar o Mandado de Segurança ao Tribunal.
Assim, estes indicam que a maneira com que os senadores realizaram a mudança não estaria de acordo com as regras corretas. Segundo os parlamentares, então, foi utilizada um tipo de emenda específica para erros de ortografia ou digitação, ou seja, a emenda de redação.
Contudo, a emenda provou a mudança de conteúdo da medida. Dessa forma, a manobra não estaria dentro dos conformes.
Assim, com a alteração, os senadores voltam a permitir a formação de fila de espera no programa, o que é diferente do texto anterior. Isto é, já que o valor de R$ 88 bilhões do orçamento não consegue atender todas as pessoas vulneráveis.
No pedido, então, os parlamentares indicam que “Não restam dúvidas da mudança significativa que a emenda de redação promoveu no texto do Projeto, visto que a partir da nova redação dada pelo Senado Federal, haverá a possibilidade de criação de filas de beneficiários dos programas de transferência de renda, que poderão não receber os auxílios a que têm direito com fundamento na ausência de dotações orçamentárias”.
Eles ainda relembraram da intenção de acabar com as filas de espera. “Ao estabelecer o fim das filas no Auxílio Brasil, promove-se a ampliação do Programa Social, priorizando a população em situação de vulnerabilidade e sanando vícios antigos dos programas atuais. Entretanto, ao tratar a referida emenda como de redação, o Relator, ora autoridade coatora, impossibilita que todo o esforço do Poder Legislativo nesse sentido seja colocado em prática”, defendem.
Hoje em dia são cerca de 1,2 milhão de famílias que realizaram inscrição no Cadastro Único, mas que não recebem o Auxílio Brasil.
De acordo com o Governo Federal, a ampliação do programa conseguirá acabar com esta fila atual. No entanto, no entendimento da versão dos deputados federais, seria possível chegar a mais de 20 milhões de brasileiros, ou seja, mais do que a quantia das filas.
Nesse sentido, alguns especialistas entendem que o número de 1,2 milhão de pessoas não retrata a realidade, visto que é uma taxa de abril deste ano. De lá para cá, é muito provável que este número tenha se alterado. Portanto, é importante que o Governo Federal promova uma averiguação, a fim de declarar a quantia real das pessoas vulneráveis que aguardam para participar do programa social.
Inclusive, após a confirmação do Auxílio Brasil, foi possível verificar grandes aglomerações esperando atendimento no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Diversas destas pessoas, portanto, buscaram se inscrever no Cadastro Único.
Estima-se, assim, que a quantia chegue a 5,3 milhões de pessoas vulneráveis que não recebem o Auxílio Brasil. Portanto, o número de quase 20 milhões de beneficiários realmente estaria de acordo com este cálculo.