Auxílio Brasil: Governo não precisa de aprovação da MP para iniciar pagamentos

Neste momento dá para dizer que falta pouco menos de um mês para o início dos repasses do novo Bolsa Família. O programa, que vai passar a se chamar Auxílio Brasil, deve entrar em cena a partir de novembro. E para quem está preocupado com o andamento do projeto no Congresso Nacional, aqui vai uma boa notícia: o Governo não precisa dele.

Pelo menos não neste primeiro momento. É que de acordo com as regras gerais do país, uma Medida Provisória (MP) tem força de lei. Isso quer dizer, portanto, que desde o momento em que o Presidente Jair Bolsonaro editou esse texto no Diário Oficial da União (DOU), ele está valendo independente do que os deputados fizerem.

Mas aí você pode estar se perguntando o porquê de a MP está em tramitação no Congresso Nacional. De fato, o documento em questão está na Câmara dos Deputados. É que, pelo que se sabe, uma MP tem força de lei apenas por 120 dias. Logo depois desse prazo, ela perde a validade.

Isso só não vai acontecer se o Congresso aprovar o texto definitivamente. Então daí se explica o fato de o Governo poder começar os pagamentos agora em novembro. É que a MP está dentro da validade. Só que isso não significa dizer que ela não precisa da aprovação dos deputados.

Então na prática, a aprovação da MP do novo Bolsa Família é importante principalmente para os pagamentos do próximo ano. Só que é de se imaginar que o Governo tem pouco mais de dois meses para aprovar esse texto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. É de se imaginar que isso é tempo mais do que suficiente para essa tramitação.

MP no Congresso

Como dito, a MP do novo Bolsa Família está neste momento em tramitação no Congresso Nacional. Em entrevista nesta semana, o relator do projeto na Câmara dos Deputados, Marcelo Aro (PP-AL) disse que vai apresentar o texto nos próximos dias.

Ele disse, no entanto, que só deve fazer isso depois da aprovação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados. Aro argumentou ainda que é contra a prorrogação do Auxílio Emergencial por mais alguns meses.

De acordo com ele, uma nova prorrogação do benefício não seria necessária justamente porque o novo Bolsa Família poderia acabar preenchendo esse espaço. O Deputado, no entanto, esqueceu que o novo programa não vai ofertar vagas para todo mundo

Outras necessidades

Para o próximo ano, o Governo vai ter que aprovar alguns outros textos além da MP do Auxílio Brasil. De acordo com o Ministro da Economia, vai ser preciso dar uma atenção para a PEC dos Precatórios que, como dito, está em tramitação na Câmara dos Deputados.

De acordo com Guedes, esse é o documento que deve abrir espaço no Orçamento para que o Auxílio Brasil possa ter um tamanho maior do que o Bolsa Família atual. O Ministro ainda quer aprovar a Reforma do Imposto de Renda.

Só que esse é um ponto ainda mais polêmico. Esse texto já passou pela aprovação da Câmara dos Deputados. Agora, no entanto, ele está travado no Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) disse que não acredita que esse texto possa ter relação com o Auxílio Brasil.