O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou que nesta segunda-feira (14) os líderes partidários se reunirão com técnicos da casa para debater as alterações propostas pelo Senado no texto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), que substitui o atual teto de gastos. O relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), também participará da reunião para decidir o encaminhamento do projeto, que ainda não tem previsão de votação.
A Câmara dos Deputados precisa analisar 15 emendas do Senado ao texto do novo regime fiscal. Dentre essas emendas, destaca-se a exclusão do limite de despesas do Poder Executivo com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Conforme acordo com os líderes, a Câmara poderá votar também nesta semana o Projeto de Lei (PL) 2.370/19, que trata dos direitos autorais. O texto estabelece regras para a publicação na internet, sem autorização, de obras protegidas por direitos autorais.
Sobre o PL 334/23, que trata da desoneração da folha de pagamento, o presidente Arthur Lira garantiu que a proposta não entrará na pauta. Esse projeto prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o fim deste ano. O presidente destacou que esse tema está sob responsabilidade da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Os projetos de lei que tiveram regime de urgência aprovado na semana passada podem ser votados nesta semana no plenário da Câmara. Dentre eles, estão o PL 254/20, que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para prever o atendimento educacional diferenciado a gestantes e lactantes, e o projeto que muda o Estatuto da Advocacia para permitir sustentação oral do advogado no agravo regimental do recurso especial.
Outro projeto que pode ser votado é o PL 3.126/23, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tutelar os interesses de portadores de sequelas de queimaduras. Além disso, o PL 2.597/19 determina que os recursos recuperados em acordos de leniência, quando devolvidos aos cofres da União, devem ser destinados a obras de infraestrutura em escolas públicas ou à aquisição de veículos de transporte escolar.
O projeto que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a população em situação de rua também pode ser votado. A autora da proposta, deputada Érica Hilton (PSOL-SP), destaca que os objetivos são a qualificação, autonomia e inclusão social e econômica desse público.
Na área da educação, podem ser apreciados no plenário o PL 1.050/2021, que institui programa de aulas complementares aos alunos do último ano do ensino médio de escolas públicas estaduais para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e o PL 1.580/2019, que inclui a oferta opcional da disciplina de língua espanhola a partir do sexto ano do ensino fundamental.
Outros projetos que podem ser votados são o Projeto de Lei 3.035/2020, que cria a Política para Educação Especial e Inclusiva, e o PL 3.148/2023, que concede autonomia a comunidades indígenas, quilombolas e do campo para nomearem os prédios de escolas localizadas em seus territórios, conforme sua história e tradições. Além disso, o PL 2.725/2022 estabelece um conjunto de regras mínimas de transparência pública e controle social em questões vinculadas à educação.
Algumas medidas provisórias (MP) podem perder a validade neste mês se não forem aprovadas. A mais urgente é a MP 1171/2023, que aumenta em 9% a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo Federal e que vencerá em 25 de agosto. Outra MP que precisa ser votada até 27 de agosto é a MP 1.171/2023, que altera a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, tornando isento o cidadão que recebe até R$ 2.112 por mês e passando a taxar aplicações financeiras no exterior feitas por brasileiros residentes no país.
Em resumo, esta semana na Câmara dos Deputados será marcada por debates e votações importantes relacionados ao novo arcabouço fiscal, direitos autorais, desoneração da folha de pagamento, projetos com regime de urgência, educação e medidas provisórias. Acompanhe as discussões e decisões para ficar atualizado sobre os rumos da legislação brasileira.