Algumas situações de irregularidades podem acarretar na perda da sua CNH, mas essa não é a única sanção possível. Entenda mais sobre o porquê das mudanças que aconteceram nas regras de multas.
Neste artigo, todas as informações pertinentes estarão disponíveis e com o intuito de sanar dúvidas sobre o assunto e gerar explicação a respeito das regras de multas. Por isso, faça a leitura a seguir.
Você sabe o que pode acontecer se você receber muitas multas?
A partir de uma certa quantidade, existe a possibilidade do pagamento de multas e também do acúmulo delas. Acontece que, gerar o acúmulo de infrações e consequentemente de pontos na carteira, tem consequências graves. Aliás, você pode ter o seu direito de dirigir suspenso.
Dependendo de quantas infrações o condutor receba, torna-se inviável a continuidade dessa licença para dirigir que cada pessoa obtém ao realizar todo o procedimento correto da CNH.
Se você não tem amplo conhecimento a respeito de quais são os seus direitos e deveres no trânsito, é possível saber através da legislação pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Assim, por meio do documento, é possível visualizar todas as possíveis infrações existentes e também a quantidade de pontos e o valor de cada uma delas.
Aliás, saiba que a depender da multa, é possível que o valor da infração custe o dobro ou mais do valor a ser pago a depender do que aconteceu.
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Como funciona as regras de multas e a perda de pontos na CNH
Após a aprovação e a sanção, a lei que mudou a contagem de pontos, a respeito das multas de trânsito e as suas infrações, passou a vigorar em abril de 2021. No entanto, é comum que se tenha algumas dúvidas.
A perda de pontos na CNH era antigamente fixada em 20 pontos. Então, o condutor que atingisse essa quantidade, deveria entregar a sua CNH. Além disso, dependendo da situação, o direito de dirigir era suspenso por um prazo.
No entanto, para proporcionar maior flexibilidade, essa mudança legislativa trouxe regras para quem comete os tipos de infração (leve, média, grave e gravíssima). Confira mais detalhes abaixo.
Para quem comete duas infrações gravíssimas, dentro de um ano, a perda de pontos reduz de 40 para 20, como era de fato a regra anterior.
Por outro lado, caso o condutor cometa uma infração gravíssima, pode perder até 30 pontos, 10 a mais que os anteriores.
Porém, ao condutor que não comete nenhuma gravíssima ao longo do ano, a perda de pontos dele pode chegar a 40.
Ressalta-se que o importante é sempre prezar pela segurança e fluidez no trânsito. Ou seja, não tomar multas.
Inadimplência pode levar à perda da Carteira?
Além do excesso de multas que podem gerar a perda da sua habilitação, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, em 2023, será necessário estar com os seus pagamentos referentes às multas em dia.
A falta de pagamento delas pode acarretar no recolhimento não só da CNH como também do passaporte. Todavia, saiba que o processo não é feito automaticamente.
Na verdade, para que essa ação prossiga, é necessário que o credor procure a justiça para viabilizar os seus direitos. Além do mais, se um juiz atestar a sua inadimplência, ele poderá solicitar a apreensão do seu documento da CNH e também do seu Passaporte.
Essa decisão judicial somente será válida, caso previamente ela tenha sido motivada por alguma outra razão, ou seja, pela empresa credora.
Sobre a mudança nas regras de multas
Apesar de proporcionar uma surpresa geral, a decisão do STF se pauta na legislação e mesmo com decisão favorável do juiz, ainda caberá recurso para verificar se existe a possibilidade da conversão.
Além disso, após a regularização das multas que estão gerando inadimplência, o condutor pode usar novamente os seus documentos. Sendo assim, essa é uma medida que tem como finalidade fazer com que a pessoa que está com débitos, para voltar a usufruir do seu direito, pague as suas pendências.
Em caso da falta de pagamento, se mantém a determinação que privará o condutor de obter os seus documentos. Consequentemente, estará sem o direito de dirigir ou de viajar para fora do país.
Diante das informações que foram ditas acima para esclarecimento das situações que podem fazer com que o condutor perca a sua CNH, mesmo que temporariamente, ficou de fácil entendimento.
Se você está com débitos pendentes, o ideal é sanar logo essas dívidas. Assim, evitará que por alguma razão, você seja considerado inadimplente na justiça e sofra a restrição dos seus direitos.
