ALERTA GERAL MEI: prazo para envio da Declaração Anual está acabando! Veja como fazer

A Declaração Anual do MEI é uma obrigação anual de todas as pessoas que se formalizaram como microempreendedor. Isso porque, através dela, a Receita Federal recolhe informações sobre o faturamento bruto do ano anterior.

Assim, é um documento de extrema importância para o MEI. Além disso, a falta de envio pode acarretar sérias consequências para o empreendedor.

O prazo para envio da declaração está acabando. Os microempreendedores têm até o dia 31 de maio para fazer a transmissão dos dados.

A seguir, entenda melhor sobre a Declaração Anual do MEI e confira o passo a passo para fazer a sua.

Como fazer a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual do MEI é um dos documentos mais importantes para o pequeno empreendedor. Isso porque, através dele, a Receita Federal pode identificar se o empresário está cumprindo um dos principais requisitos da categoria: manter o faturamento anual em até R$ 81 mil.

O processo para o envio dos dados é muito simples e pode ser realizado de forma totalmente online, através do Portal do Empreendedor.

A seguir, confira o passo a passo para fazer a Declaração Anual do MEI em 2023:

1. Em primeiro lugar, você deve acessar o Portal do Empreendedor e fazer o login utilizando o seu CPF e senha;
2. Agora, no menu “Serviços”, procure pela opção “Declaração Anual de Faturamento” e selecione-a;
3. Depois, basta preencher todas as informações que forem solicitadas;
4. Por fim, confira se todas as informações estão corretas e confirme o envio do documento. Ao final do processo será gerado um comprovante de envio que você deve guardar, pois esta é a prova de que você cumpriu com a obrigação anual do MEI.

O que acontece se eu não enviar a Declaração Anual do MEI?

Não realizar a transmissão dos dados até o prazo final pode gerar sérias consequências para o microempreendedor. A princípio, ele poderá se tornar inadimplente com a Receita Federal, o que irá ocasionar multas.

Além disso, confira outras consequências que podem ser aplicadas para o MEI que não enviar a Declaração Anual:

• Ficar impedido de emitir o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que deve ser pago todos os meses para garantir os benefícios para o microempreendedor;
• Pagamento de multas;
• Perda do CNPJ.

Sendo assim, o microempreendedor deve ficar alerta e enviar a sua declaração até o prazo final, que é no dia 31 de maio. Dessa forma, evitará as consequências negativas e ficará em dias com a Receita Federal.

Cumprimentos das obrigações garante os benefícios do MEI

O MEI é uma categoria de empresa que surgiu para que os trabalhadores autônomos pudessem se formalizar. Assim, concede diversos benefícios para o empresário. Mas para ter acesso a todos os direitos da categoria, é necessário cumprir todas as obrigações.

Além de enviar a Declaração Anual do MEI todos os anos, o trabalhador também deve realizar o pagamento do DAS todos os meses. Este é um documento de arrecadação de impostos simplificado.

A seguir, confira os principais benefícios do MEI:

• Emissão de notas fiscais;
• Arrecadação simplificada dos impostos;
• Facilidade no acesso a crédito no mercado financeiro;
• Possibilidade de contratar até 1 funcionário;
• Benefícios do INSS (auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-maternidade e aposentadoria).

Quem pode se tornar MEI?

Todo trabalhador autônomo pode se tornar MEI. Mas, para isso, deve cumprir com todas as obrigatoriedades da categoria. Confira a seguir quais são elas:

• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil;
• Não participar como sócio ou proprietário de outra empresa;
• Se enquadrar em uma das ocupações da modalidade.

As ocupações disponíveis para a categoria estão descritas no Portal do Empreendedor.