ALERJ aprova suspensão dos prazos de concursos públicos até o fim da crise
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou a suspensão dos prazos dos concursos públicos do Estado. Com isso, os concursos no RJ ficarão válidos até o fim do Estado de Calamidade Financeira, decretado em 2016. A mudança, de autoria do deputado Rodrigo Amorim, alterou dispositivos da Lei Estadual 7.483/2016. O projeto vai seguir para o governador Wilson Witzel dar a sanção ou o veto.
A principal alteração determina que nenhum concurso público seja realizado até a nomeação e posse dos aprovados nas provas que ocorreram durante a crise, inclusive dos candidatos que estejam em cadastro de reserva. A lei atual não era clara quanto à posse dos aprovados e também não incluía os candidatos em cadastro de reserva.
A mudança suspende a validade dos concursos que expiraram antes e depois da edição do decreto de calamidade financeira, de 17 de junho de 2016. Com isso, todos os concursos que perderam sua validade entre 1º de janeiro de 2016 até o término do Estado de Calamidade Financeira terão seu prazos de validade sobrestados. Sendo assim, os certames só voltarão a correr no primeiro dia útil seguinte ao fim do Regime de Recuperação Fiscal.
Para o deputado Rodrigo Amorim, “o aproveitamento de concursados aprovados na vigência do estado de calamidade se coaduna com a expectativa de economia financeira que se espera na vigência de tal período de dificuldade. Temos inúmeros candidatos que já foram aprovados em todas as etapas de diversos certames públicos realizados até o início do estado de calamidade financeira no Estado do Rio de Janeiro, em 17 de junho de 2016. Tais candidatos estão aptos a serem aproveitados e, justamente pelas dificuldades financeiras enfrentadas, não puderam ser aproveitados para a recomposição dos quadros no serviço público estadual, seja no Poder Judiciário, Executivo ou Legislativo.”
Em 2017, o Rio de Janeiro entrou em Regime de Recuperação Fiscal e passou a ser obrigado a adotar medidas de ajuste fiscal, incluindo a não criação de cargos públicos, concessão de aumentos de salários e realização de concursos, para assegurar a permanência no plano de ajuda federal. “A situação do Rio é grave. Com isso você tem regras muito rígidas com relação a nomeação de concursados. Salvo na hipótese de vacância”, disse o conselheiro do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) Edson Leonardo Dalescio Sá Teles.
Regulamentação de concursos
Durante audiência pública realizada na última quinta-feira, 11 de abril, o presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado Rodrigo Amorim (PSL), anunciou que vai criar um grupo de trabalho para discutir a implementação de um marco legal para a regulamentação de concursos públicos no estado. De acordo com Amorim, serão definidas regras e prazos para as provas realizadas por instituições do estado.
“A partir de uma demanda apresentada pelos concurseiros vamos propor que o Estado do Rio de Janeiro estabeleça com critérios mais claros como serão realizados os concursos daqui para frente. É preciso estabelecer de forma objetiva o número de vagas oferecidas, se há cadastro de reservas, qual é a previsão em cada concurso e sobretudo se há orçamento para o número de vagas previstas no edital. Queremos acabar com a insegurança jurídica dos concurseiros no estado”, argumentou.