Adjudicação no Novo CPC

Quando falamos em ação de adjudicação compulsória, nos referimos à ação que obriga a realização dessa transferência, sob determinadas condições.

Via de regra, trata-se do instituto empregado na execução de dívidas, mas também tem lugar na questão da sucessão.

Vale dizer, expropria um bem do executado para transferi-lo para o exequente ou terceiro, no adimplemento de uma obrigação.

No presente artigo, discorreremos sobre quais são as regras gerais do NCPC para a adjudicação.

O Tratamento da Adjudicação no Novo CPC

Em primeiro lugar, é importante dizer que a adjudicação é tratada pelo Novo CPC como a maneira preferencial de expropriação.

Dessa forma, visa execução por quantia certa (ver art. 825 do NCPC).

Ou seja, dentre as formas indiretas de satisfação do credor, é o primeiro método para que este busque reaver o que lhe é devido.

Além disso, os outros dois métodos são a alienação e a apropriação de frutos e rendimento, e pode incidir tanto sobre bens móveis quanto sobre bens imóveis.m

Por fim, é indireta a satisfação porque o credor tem uma decisão judicial que reconhece seu direito ao recebimento de uma quantia líquida e certa em dinheiro.

Contudo, aceita um bem em substituição a essa quantia, ou parte dela.

Pressupostos para a Adjudicação pelo Exequente

Uma vez penhorados os bens do executado, o exequente poderá requerer a adjudicação.

Para isso, os dois requisitos são:

1. o próprio requerimento, oral ou escrito, pela parte – ou seja, o juiz não poderá de ofício decidir por ela como meio de execução da dívida – e
2. a oferta de um preço que não seja inferior ao valor atribuído a esses bens na avaliação.

Dessa forma, segundo o art. 876 do Novo CPC:

Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

Regras para Intimação do Executado

Ademais, ao solicitar a adjudicação dos bens penhorados em pagamento da dívida, o executado deverá ser intimado do fato, exceto se não tiver procurador constituído nos autos.

Por conseguinte, essa intimação poderá ser feita, segundo o artigo 876, §1º, pelo Diário da Justiça, por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico, isto é, por e-mail:

§ 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido:

1. pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

1. por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos;
2. por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1^o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos.

§ 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único.

§ 3º Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no § 1º.

Por fim, uma vez intimado, executado terá até 5 dias para se manifestar quanto ao procedimento processual.

 

Regras para Equalizar o Valor Dos Bens e o Valor do Crédito

Por um lado, o Novo CPC determina que a oferta não pode ser inferior ao valor do bem.

Em contrapartida, entende-se que não existe relação obrigatória entre o valor do bem e o valor do crédito.

Consoante o parágrafo 4º do art. 876, Novo CPC:

§ 4º Se o valor do crédito for:

1. inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado;
2. superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.

Assim, basta que sejam seguidas as regras para equalizar os dois.

 

Regras para Disputa pela Adjudicação

Havendo mais de uma pessoa que tenha direito e interesse em requerer a adjudicação do bem, contudo, deverá ser realizada uma licitação.

Nesse sentido, é a redação dos parágrafos 5º e 6º do art. 876, Novo CPC:

§ 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

§ 6º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

Por fim, caso a oferta feita seja de igual valor, emprega-se a ordem de preferência prescrita pelo art. 876, §6?.

 

Regras para a Finalização da Adjudicação

De acordo com o art. 877, §1º, fica completa a adjudicação quanto o auto é lavrado e assinado por:

• Juiz;
• Escrivão ou chefe de secretaria;
• Adjudicatário;
• Executado (se estiver presente).

Nessa mesma ocasião, devem ser emitidos dois documentos:

1. carta de adjudicação;
2. mandado de imissão na posse (para bem imóvel) ou ordem de entrega ao adjudicatário (para bem móvel).

Além disso, na carta de adjudicação, deverão constar:

1. descrição do imóvel;
2. matrícula e registro dos imóveis;
3. cópia do auto de adjudicação; e
4. prova de quitação do imposto de transmissão.

Portanto, como em outros procedimentos que visem a satisfação da execução, também poderão ser opostos embargos de terceiro após o processo de adjudicação.

Via de regra, o terceiro terá 5 dias para opor os embargos, contados da carta de adjudicação.