O Ministério Público Federal (MPF), juntamente com o Ministério Público do Acre (MPAC) e a Defensoria Pública da União (DPU), moveram uma Ação Civil Pública (ACP) para obrigar a União a promover melhorias no quadro de vagas ativas do Programa Mais Médicos do Brasil (PMMB) disponível para o estado do Acre.
Os autores da ACP pretendem que a Justiça Federal obrigue a União a lançar edital que possibilite o aumento de vagas ativas disponibilizadas no Acre. Além disso, visam impedir a redução ou o não provimento de vagas ativas e desocupadas, conforme detalhamento de necessidade apresentado pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre). Assim, tornar possível a composição das equipes de atendimento à saúde da família e a expansão da rede atenção básica de assistência nos municípios acreanos.
Conforme a ação, o grande vazio assistencial e a péssima situação de ineficiência na prestação do serviço de atenção básica à saúde no território acreano são frutos da insuficiência de profissionais médicos. Notadamente, causada pela inércia da União em agir para a ocupação de vagas já existentes.
A ação aponta para o fato de que o Acre preenche todos os critérios para alocação de vagas do PMMB, tais como: a existência de áreas com percentual elevado de população em extrema pobreza; baixo índice de desenvolvimento humano ou regiões muito pobres; situa-se na região amazônica; apresenta áreas com população indígena e locais com grande dificuldade de atrair e fixar profissionais.
A situação do estado do Acre quanto à quantidade de médicos disponíveis para a atenção básica de saúde é historicamente crítica; notadamente, em municípios do interior, cenário que foi agravado ainda mais diante do contexto da atual pandemia de Covid-19.
Os requerimento da ACP são para que a União seja proibida de reduzir as vagas do Programa Mais Médicos pelo Brasil já autorizadas, homologadas e alocadas no Acre. No entanto, devendo-se adotar de medidas administrativas para assegurar o imediato preenchimento em caso de vacância.
Também, requer que a União seja obrigada a lançar anualmente edital para que os municípios e a capital do Acre possam solicitar aumento de vagas do Programa Mais Médicos pelo Brasil; assim, a partir de parâmetros atualizados e, na sequência, sejam adotadas as providências para preenchimento das novas vagas.
Veja mais informações e notícias sobre o mundo jurídico AQUI