A estrutura dos dados divulgados deve seguir as especificações definidas pelo Banco Central do Brasil (BCB), criando-se uma padronização para facilitar o seu uso.
As especificações, orientações e normativos relacionados a esse tema estão publicados no site Dados Abertos do Sistema Financeiro Nacional, informa a própria instituição.
Vários são os fundamentos legais para embasar a construção do PDA/BC. Em primeiro lugar, destaca-se o dever constitucional elencado no art. 37 da Carta Magna, que apresenta os princípios que regem a Administração Pública, entre eles, a publicidade.
Soma-se ao preceito constitucional a própria Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 –, a qual dispõe acerca da obrigatoriedade do Poder Público em adotar instrumentos de transparência na gestão fiscal que permitam o acesso público às informações orçamentárias, visando ao controle social como pilar no processo de prestação de contas, destaca o Banco Central do Brasil (BCB).
Mais adiante, em 27 de novembro de 2008, o Decreto Presidencial nº 6.666 instituiu a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE), determinando o compartilhamento e a disseminação dos dados geoespaciais e seus metadados de forma obrigatória a todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, salvo os protegidos por sigilo, informa o Banco Central do Brasil (BCB).
Posteriormente, o Decreto s/nº, de 15 de setembro de 2011, instituiu, por sua vez, o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto, o qual estabeleceu o compromisso do governo de implantar a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA).
Com a criação e entrada em vigor da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), bem como do Decreto Presidencial nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que a regulamentou, o Poder Público passou a ter o dever não apenas de publicar as informações na internet, mas de disponibilizá-las em formatos abertos e processáveis por máquina.
Além disso, a Instrução Normativa nº 4, de 13 de abril de 2012, que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA), criou o Portal Brasileiro de Dados Abertos e conceitos referentes a dado, informação, dado público, formato aberto, licença aberta, dados abertos e metadados, destaca o Banco Central do Brasil (BCB) em divulgação realizada no site oficial da instituição.
O site oficial do Banco Central do Brasil (BCB) é uma importante fonte de informação sobre a economia de forma ampla e atualizada.