O MEI é o Microempreendedor Individual, que foi criado em 2008 no Brasil para estimular a formalização de trabalhadores diversos. Sendo assim, o MEI possui uma carga tributária reduzida para atrair os informais de diversos segmentos.
Para ser MEI é necessário ter um faturamento anual de até R$ 81 mil. Caso a empresa seja recente, esse valor é válido em proporção aos meses de atividade do MEI. Bem como, não deve ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Além disso, o MEI precisa pertencer a alguma das mais de 450 atividades permitidas. Por fim, o MEI pode ter apenas um funcionário contratado.
Embora muitos procedimentos do MEI sejam facilitados, é importante que o microempreendedor tenha um contador para as suas demandas. Isso porque são vários pequenos detalhes que devem ser analisados para que o MEI fique em dia com o fisco.
O MEI deve emitir a nota fiscal, sendo uma obrigatoriedade quando o MEI presta serviços ou vende produtos para outra empresa, desde que a empresa destinatária do produto não emita uma nota de entrada.
Por outro lado, para a prestação de serviços para pessoa física, não há essa obrigatoriedade. Conforme § 1º do artigo 106 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o MEI não precisa emitir a NF-e, a Nota Fiscal Eletrônica. No entanto, em casos de operações interestaduais, essa emissão é necessária.
O MEI ainda precisa de suporte contábil por outras demandas, como:
O regime MEI permite a contratação de um funcionário, portanto, é importante ter um contador para auxiliar na contratação do funcionário. Já que é cabível seguir as normas da CLT e realizar o envio do eSocial.
Conforme visto, são muitos detalhes passíveis de acompanhamento por um contador. Dessa maneira, o MEI pode direcionar sua atenção para a sua atividade. Assim sendo, se mantém em dia com o fisco em todas as suas demandas.