Mudanças na Lei de Cotas aprovadas no Senado afetam estudantes; entenda

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado federal aprovou nesta semana um projeto de lei que amplia o projeto de cotas no Brasil. O texto ainda não está valendo de fato, e a ampliação ainda precisa ser aprovada no plenário da casa antes de seguir para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O relator do projeto na CCJ foi o senado Paulo Paim (PT-RS). Ele optou por manter a totalidade do texto que já foi aprovado na Câmara dos Deputados recentemente. Assim, em caso de nova aprovação no Senado, o rito de tramitação deverá ocorrer de forma mais rápida.

A iniciativa teve apoio do governo federal. Membros representantes do Ministério da Igualdade Racial, e do Ministério da Educação acompanharam de perto a construção das regras que foram postas em discussão.

O que diz o texto aprovado

O texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça prevê a prorrogação da lei que aplica cotas nas vagas em universidades federais do país por mais 10 anos. Trata-se de uma iniciativa que reserva 50% das cadeiras nestas instituições de ensino para:

• negros;
• pardos;
• indígenas;
• quilombolas;
• pessoas com deficiência egressas de escolas públicas.

A aprovação deste texto aconteceu de maneira simbólica, ou seja, não houve a necessidade de aplicar os votos manuais de cada um dos senadores que fazem parte da CCJ.

Mudanças no sistema de cotas

O texto aprovado na Comissão também prevê algumas mudanças gerais no texto da lei de cotas. Uma das regras inseridas é a que prevê que o aluno cotista que não conseguir atingir a nota para ser aprovado nas vagas gerais, terá a oportunidade de concorrer às vagas reservadas.

Relator defende texto

O relator do projeto defendeu a aprovação do texto. Entre outros pontos, ele comparou a situação de desigualdade racial do Brasil com dos Estados Unidos ao longo da história.

“Nos Estados Unidos houve política de cotas por 60 anos e chegou um momento em que a Suprema Corte entendeu que era a hora adequada de suspender. Nós poderíamos também chegar na hora de acabar com a política de cotas”, disse o senador Paulo Paim.

“Não é para toda a vida, é transitória. Espero, daqui a dez anos, dizer ‘o Brasil não precisa mais de política de cotas’.”

“Eu fico muito feliz de ver que existe uma base central de produção de consenso de uma matéria tão relevante e que já demonstrou que foi fundamental. A gente tinha uma crítica que as universidades públicas brasileiras tinham a população mais rica do Brasil. Hoje a gente inverteu isso, ela passa a ser uma universidade diversificada”, argumentou o senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O outro lado

Mesmo que o projeto tenha sido aprovado de maneira simbólica, o fato é que nem todos os senadores concordaram com a ideia. Foi o caso, por exemplo, do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Ele disse que o projeto privilegia critérios raciais em detrimento dos critérios sociais.

“A redução da renda per capita familiar máxima para um salário mínimo apresenta exclusão de importante parcela de alunos egressos das escolas públicas e pode representar retrocesso nas transferências sociais”, disse o senador Eduardo Girão.

A lei de cotas no Brasil

Fato é que no Brasil a lei de cotas foi sancionada ainda no ano de 2012. Aquele texto previa uma validade de 10 anos. Depois deste prazo, o país deveria realizar uma revisão nas regras. Mas aquele documento aprovado não deixava claro se as regras gerais seguiriam tendo efeito depois do fim do prazo.

A aprovação da prorrogação da projeto por mais 10 anos tem o objetivo de evitar confusões jurídicas acerca desta lei. Em caso de aprovação, ficará mais claro que as universidades federais deverão continuar seguindo as mesmas regras.