Na terça-feira, 22 de agosto, um marco significativo foi alcançado no cenário fiscal do Brasil, com a aprovação pela Câmara dos Deputados do tão aguardado novo arcabouço fiscal.
Esta medida, que tem gerado extensas discussões, visa uma reforma tributária abrangente e aborda questões cruciais. Assim, incluindo a tributação de fundos exclusivos e a busca pela sustentabilidade das finanças públicas.
Com a estimativa de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões, de acordo com estimativas conservadoras, o governo tomou uma decisão significativa em relação à tributação de fundos exclusivos.
O anúncio foi feito pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, durante a terça-feira, 22 de agosto. Inicialmente, a intenção era tributar offshores (empresas de investimento no exterior) para financiar um aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda.
Essas propostas estavam contidas na Medida Provisória 1.171, editada no final de abril. No entanto, devido à resistência parlamentar, a tributação das offshores foi transferida para um projeto de lei.
A tributação dos fundos exclusivos não é apenas uma resposta à resistência parlamentar. Pois também é uma parte essencial da meta do governo de atingir um superávit primário até 2024, como estabelecido no novo arcabouço fiscal.
Com uma visão ambiciosa de zerar o déficit primário, o governo está buscando diversas fontes de receita para alcançar essa meta. A tributação dos fundos exclusivos é uma delas.
Os fundos exclusivos, que são instrumentos personalizados de investimento, com um único cotista e um requisito de entrada de pelo menos R$ 10 milhões, estão na mira da tributação. Atualmente, apenas cerca de 2,5 mil brasileiros investem nesses fundos. Sendo assim, estes possuem um patrimônio acumulado de R$ 756,8 bilhões, representando 12,3% da indústria de fundos do país.
Assim sendo, esses fundos estão sujeitos ao pagamento de Imposto de Renda (IR), mas apenas no momento do resgate e seguindo uma tabela regressiva, onde o valor do imposto diminui com o aumento do tempo de investimento.
O governo planeja equiparar os fundos exclusivos a outros tipos de fundos de investimento, implementando uma cobrança semestral de IR conhecida como “come-cotas”. Dessa forma, a alíquota proposta inicialmente é de aproximadamente 10% sobre os rendimentos a cada semestre.
Dario Durigan, o secretário-executivo da Fazenda, esteve envolvido em negociações intensas no Congresso, com a finalidade de estabelecer um acordo sólido em relação à tributação dos fundos exclusivos.
Desse modo, ele se reuniu com figuras-chave, incluindo o presidente da Câmara, Arthur Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o líder do Governo do Congresso, senador Randolfe Rodrigues.
Durigan destacou que o governo está comprometido com o diálogo tanto com o setor privado quanto com o Congresso. Ele expressou a disposição de ajustar a alíquota proposta conforme o debate avance.
Além disso, ele também afirmou que as mudanças feitas pelo Congresso ao texto original da Medida Provisória que tratava das offshores serão incorporadas ao projeto de lei. Esse passo visa aperfeiçoar o texto e alcançar um equilíbrio que seja aceitável para todas as partes envolvidas.
Além da arrecadação anual de cerca de R$ 10 bilhões a partir de 2024, o governo também planeja levantar R$ 3 bilhões ainda este ano para financiar a correção da tabela do Imposto de Renda. Esse compromisso de arrecadação é uma parte crucial do plano mais amplo. Assim, objetivando fortalecer as finanças públicas e promover uma distribuição mais equitativa dos encargos fiscais.
Embora o governo originalmente esperasse arrecadar R$ 13,6 bilhões entre 2023 e 2025 com a tributação das offshores, o adiamento dessa medida significa que a arrecadação só começará em 2024. Isso se a proposta for aprovada ainda este ano. Durigan ressaltou que o acordo alcançado é um passo importante para garantir uma tributação eficaz de rendimentos tanto no Brasil quanto no exterior.