Tag: Lei estadual 8.223/2007

STF: é inconstitucional, lei que recria cargos comissionados no TJ-PB

por Redação NC

21 de maio de 2020, 21:45h

Os ministros do STF julgaram inconstitucional o artigo 5º da Lei estadual 8.223/2007 da Paraíba. A norma dispõe sobre a ...

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