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Finanças e Tributação: aprovada anulação de débitos inscritos em dívida ativa com base em dispositivo inconstitucional

por Veronica Stivanim

5 de dezembro de 2022, 22:11h

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que declara nulos todos os débitos tributários ...

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